O governo do Paraná encaminhou à Assembleia Legislativa (Alep) um novo projeto para viabilizar o avanço da privatização da Celepar, estatal responsável pela infraestrutura tecnológica do Estado. Protocolado em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 163/2026 altera a Lei nº 22.188/2024, que autorizou a desestatização da companhia e criou o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação.  

A proposta foi formalmente apresentada à Casa no dia 2 de março de 2026 por meio da Mensagem nº 7/2026, assinada pelo governador Ratinho Junior. O texto deixa claro que a iniciativa busca adequar o modelo às exigências impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após decisão do ministro Flávio Dino que condicionou a continuidade do processo à adoção de salvaguardas adicionais para proteção de dados públicos.  

O conteúdo do projeto faz referência direta à decisão judicial e sustenta que a alteração legislativa pretende assegurar instrumentos de fiscalização mais robustos sobre o tratamento de dados pessoais e informações sensíveis. O argumento central do Executivo é que a atualização da lei é necessária para manter a segurança jurídica do processo de desestatização e evitar eventual paralisação por descumprimento das condicionantes estabelecidas pela Corte.  

O núcleo das mudanças está no fortalecimento do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação, criado na lei original da privatização. O projeto amplia as atribuições do órgão e permite atuação direta na supervisão do tratamento de dados antes, durante e depois de uma eventual venda da Celepar. O texto prevê que o conselho poderá requisitar relatórios técnicos, determinar medidas corretivas e até acionar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em caso de irregularidades, além de contar com suporte técnico da Secretaria de Inovação e Inteligência Artificial.  

Outro eixo da proposta é a tentativa de preservar o controle estatal sobre bases consideradas estratégicas. A redação estabelece que o Estado deve manter domínio sobre sistemas e bancos de dados pessoais sensíveis, restringindo a transferência integral dessas informações a entes privados. A exceção prevista ocorre apenas quando o capital da entidade que detenha os dados for integralmente público, dispositivo que busca atender às exigências relacionadas à soberania digital apontadas pelo STF.  

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o governo afirma que a alteração não implica aumento de despesas nem renúncia de receitas, o que dispensaria exigências adicionais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os documentos técnicos anexados sustentam que o impacto administrativo ficará concentrado em estruturas já existentes, especialmente na Secretaria de Inovação e na Casa Civil.  

O projeto chegou à Assembleia com pedido de tramitação em regime de urgência, sob a alegação de relevância e necessidade de rápida adequação ao cenário jurídico. O despacho inicial foi assinado pelo presidente da Alep, Alexandre Curi, que encaminhou o texto para análise legislativa após leitura em plenário.  

Na prática, a nova proposta não revoga a privatização, mas redesenha o arcabouço institucional para permitir a continuidade do processo sob novas salvaguardas. A iniciativa indica que o governo tenta manter o plano de desestatização da Celepar mesmo após o freio judicial, ajustando a legislação estadual para reduzir riscos de novas contestações no Supremo.

Com a leitura já realizada, a proposta começa a tramitar pelas comissões da Assembleia e deve ter análise acelerada em razão do regime de urgência. A discussão tende a reacender o debate sobre a venda da Celepar, tema que mobiliza sindicatos, especialistas em tecnologia pública e parlamentares desde a aprovação da lei original, em 2024.

 

Atualização (18h05)

 

Arilson pede vista na CCJ e suspende tramitação de projeto sobre a Celepar

O deputado estadual Arilson Chiorato (PT), líder da oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), apresentou pedido de vista e suspendeu a tramitação do projeto de lei enviado em regime de urgência pelo governador Ratinho Junior (PSD) que altera regras de governança e fiscalização de dados no contexto da privatização da Celepar. A medida foi tomada durante reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizada na segunda-feira (2), e impede a votação imediata da proposta.

Segundo o parlamentar, o projeto foi encaminhado após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu o processo de privatização da estatal de tecnologia por apontar insegurança jurídica. O texto enviado pelo Executivo amplia atribuições do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação, incluindo competências relacionadas à fiscalização de dados sensíveis durante o processo de desestatização.

Durante a reunião da CCJ, Arilson afirmou que o envio do projeto em regime de urgência levanta questionamentos sobre a condução da privatização. “O processo foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal por insegurança jurídica e falta de transparência. Agora o governo envia um projeto em regime de urgência tentando corrigir problemas que já foram apontados”, declarou.

O deputado argumentou que o pedido de vista é necessário para permitir análise técnica mais aprofundada e ampliar o debate dentro do Legislativo. “Não é possível votar uma proposta dessa importância sem esclarecer todas as contradições e sem garantir segurança jurídica”, disse.

Durante a reunião, o parlamentar também levantou dúvidas sobre informações apresentadas pelo governo a respeito de um suposto contrato com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para armazenamento de dados sensíveis. Segundo ele, declarações do presidente da estatal federal indicariam a inexistência do acordo mencionado. “O Governo Ratinho Jr. afirmou ao Judiciário que havia contrato com o Serpro para proteger os dados. Mas o próprio presidente da empresa disse que esse contrato não existe. Isso é grave e precisa ser esclarecido”, afirmou.

Para o líder da oposição, o episódio reforça a necessidade de análise mais detalhada do projeto antes de sua votação na Assembleia.

Créditos: Redação