O governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) encaminhou nesta segunda-feira (20) à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) um projeto de lei que autoriza a ampliação do programa de colégios cívico-militares para unidades de ensino em tempo integral e profissionalizantes. A proposta, enviada em regime de urgência, altera a legislação estadual que instituiu o modelo e deve ser votada nas próximas sessões plenárias.

Segundo o governo, o objetivo é permitir que escolas que funcionam com carga horária ampliada possam aderir ao sistema cívico-militar a partir do ano letivo de 2026. O modelo combina gestão civil e a presença de militares da reserva na rotina escolar, principalmente policiais e bombeiros inativos, que atuam como monitores e orientadores disciplinares.

O Paraná possui atualmente 312 colégios cívico-militares, atendendo cerca de 190 mil alunos, a maior rede do país. O Estado manteve o programa mesmo após o encerramento do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) pelo governo federal em 2023.

De acordo com o secretário estadual da Educação, Roni Miranda, a proposta responde à demanda de famílias e professores. “Esse é um modelo que atende uma solicitação de pais e professores e que se mostrou um acerto. Temos fila de solicitações e estamos trabalhando para ampliar as possibilidades do programa”, afirmou.

Miranda destacou que as unidades cívico-militares apresentam desempenho superior nas avaliações de aprendizagem. Segundo dados do governo, essas escolas registraram Ideb de 5,43 nos anos finais do ensino fundamental e 4,75 no ensino médio, acima da média estadual de 5,3 e 4,63, respectivamente.

A proposta estabelece que, para receber um colégio cívico-militar, o município precisa ter ao menos duas escolas estaduais. Permanecem excluídas da possibilidade as escolas noturnas, indígenas, quilombolas, conveniadas com APAEs, CEEBJAs e instituições itinerantes.

Críticas da APP-Sindicato

A proposta foi criticada pela APP-Sindicato, entidade que representa os professores da rede estadual. A presidente Walkiria Mazeto classificou o projeto como um “cheque em branco” ao secretário da Educação e acusou o governo de fragilizar a gestão democrática nas escolas.

“Não há justificativa para ampliar o Programa Cívico-Militar no Paraná. A Secretaria de Educação precisa garantir condições de trabalho e aprendizagem em todas as escolas, e não criar segregação dando condições diferenciadas para depois avaliar todas de modo igual”, afirmou.

A principal crítica do sindicato recai sobre as mudanças no processo de consulta à comunidade escolar. Atualmente, a implantação do modelo depende de votação com quórum mínimo de participação. O novo texto prevê que, caso o quórum não seja atingido após duas tentativas, a decisão caberá ao secretário da Educação. Para a entidade, isso retira da comunidade o poder de decidir.

A APP também contesta a inclusão de um novo artigo que autoriza a Seed a deliberar sobre “casos omissos” na legislação, o que, segundo o sindicato, daria ao governo liberdade para implementar o programa sem limitações. “Essa mudança transforma a lei em um cheque em branco para militarizar escolas conforme a conveniência política do governo”, disse Walkiria.

A secretária educacional da APP, Vanta Santana, também criticou a medida. “Queremos escolas de tempo integral com formação integral, com liberdade de expressão das diversidades culturais e sociais, não a segregação, o autoritarismo e a exclusão escolar”, afirmou.

Debate judicial

A ampliação dos colégios cívico-militares ocorre em meio a questionamentos sobre a legalidade do programa. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta por PT, PSOL e PCdoB, tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 20.338/2020, que criou o programa no Paraná.

Em parecer recente, a Advocacia-Geral da União (AGU) considerou o modelo inconstitucional, argumentando que estados não podem instituir sistemas educacionais não previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e que a Constituição não autoriza militares a exercer funções pedagógicas ou de apoio escolar.

Apesar das críticas, o governo defende que o novo formato permitirá integrar o sistema cívico-militar às redes de ensino integral e técnico-profissional, que vêm sendo ampliadas desde 2019. Segundo a Seed, o número de escolas em tempo integral passou de 73 para 412 entre 2019 e 2025, e a rede profissionalizante atingiu 50 mil estudantes neste ano.

Para o governo estadual, a junção dos modelos busca melhorar índices de desempenho, reduzir evasão escolar e fortalecer o protagonismo juvenil. “Queremos somar os benefícios do sistema cívico-militar à estrutura do ensino integral. O Paraná tem a melhor educação do Brasil e trabalha para manter esse padrão”, reforçou Miranda.

Enquanto o projeto tramita na Alep em regime de urgência, sindicatos e movimentos educacionais prometem mobilizações contrárias à proposta. A votação deve ocorrer nas próximas semanas e, se aprovada, a mudança poderá valer já para o planejamento das escolas em 2026.