O Ministério da Fazenda bloqueou o acesso de 2,8 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às plataformas de apostas esportivas autorizadas pelo governo federal. A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu o uso de recursos dos programas sociais em apostas.

Embora cerca de 27 milhões de brasileiros recebam os benefícios, 2,8 milhões já possuíam cadastro em sites de apostas e tiveram as contas bloqueadas. As plataformas são obrigadas a verificar, a cada 15 dias, se os usuários fazem parte dos programas sociais, utilizando consulta por CPF no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), administrado pelo Serpro.

Além dos beneficiários, a legislação também proíbe apostas por servidores que atuam na regulação do setor, atletas, árbitros, dirigentes esportivos e pessoas diagnosticadas com ludopatia. No entanto, para esses grupos, o controle ocorre por autodeclaração, sem bloqueio automático.

Outra ferramenta disponível é o sistema de autoexclusão, que já recebeu mais de 925 mil cadastros. Por meio dele, qualquer cidadão pode solicitar o bloqueio voluntário do acesso às casas de apostas autorizadas por prazo determinado ou indeterminado.

O governo, porém, reconhece uma limitação: as restrições não alcançam sites clandestinos, que operam sem autorização, fora da fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas e sem integração ao sistema de bloqueio ou autoexclusão. Essas plataformas também não seguem as regras de publicidade nem recolhem os tributos exigidos pela legislação brasileira.