O deputado estadual Luiz Claudio Romanelli (PSD) afirmou nesta segunda-feira (6), em Brasília, que o sistema de pedágio eletrônico por free flow já ameaça cerca de seis mil usuários das rodovias no Paraná. Segundo o parlamentar, motoristas estariam sendo penalizados com multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) após passarem pelos pórticos instalados no Estado.

“A nossa preocupação é com a indústria da multa que está sendo criada. No Paraná, já são seis mil usuários ameaçados com pontos na CNH e multa de R$ 195 por terem passado pelos pórticos. Esses pórticos são ilegais, e é isso que vamos discutir na ANTT”, declarou.

Romanelli participa, na capital federal, de reuniões na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para discutir o modelo implantado nas rodovias das regiões Norte, Noroeste e Sudoeste do Paraná.

O deputado sustenta que o sistema apresenta falhas e vem sendo implementado de forma questionável. “São milhões em multas, motoristas sendo penalizados injustamente e até o risco de perda da CNH. Isso não pode continuar. Precisamos discutir a legalidade, a justiça e corrigir esse modelo”, afirmou.

Para ele, o free flow deve seguir o princípio da cobrança proporcional por quilômetro rodado, o que, segundo argumenta, não ocorre no formato atual. “Hoje, temos um sistema que criou uma verdadeira indústria da multa”, criticou.

O parlamentar também destacou a decisão do Ministério dos Transportes de suspender as multas aplicadas no modelo. “Vamos cobrar que essa decisão seja normatizada e publicada imediatamente. O governo federal reconheceu que era necessário suspender as penalidades e os pontos na CNH de quem não conseguiu pagar o pedágio eletrônico”, disse.

Segundo Romanelli, a medida é justa, mas tardia. Ele cita mais de 3,6 milhões de ocorrências relacionadas ao sistema como indicativo de falhas estruturais. “Quando temos esse volume, o problema não é o motorista, é o sistema”, avaliou.

Além da pressão institucional, o tema também chegou à Justiça. Um grupo de 24 deputados ingressou com duas ações populares na Justiça Federal, em Brasília, pedindo a suspensão imediata da cobrança por meio dos pórticos eletrônicos.

As ações apontam possíveis irregularidades na substituição das praças físicas, sem observância de critérios contratuais e legais, o que teria permitido redução de custos às concessionárias e ampliação da arrecadação, sem contrapartida aos usuários.

Os parlamentares também questionam a ausência de proporcionalidade na cobrança, característica central do modelo free flow, além de possíveis violações aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa.

“Isso configura uma conduta que afronta a boa-fé e o respeito às regras da administração pública”, concluiu Romanelli.