Depois de seis meses de reportagens, questionamentos, impugnações e investigações sobre uma das maiores contratações tecnológicas do Governo do Paraná, o Pregão Eletrônico nº 203/2026 pode estar chegando ao fim antes mesmo de sair do papel.

O próprio Governo do Estado abriu formalmente o caminho para revogar a licitação de R$ 580.951.440 destinada à expansão da plataforma de videomonitoramento inteligente do programa Olho Vivo. É exatamente o mesmo pregão que a Gazeta do Paraná acompanha desde março e que acabou suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

O fato novo aparece discretamente na página 5 da edição nº 12.230 do Diário Oficial do Estado, publicada em 17 de setembro. Em um “Aviso de Abertura de Vistas – Intenção de Revogação de Licitação”, a Superintendência-Geral de Governança de Serviços e Dados (SGSD) informa oficialmente que pretende revogar o Pregão 203/2026, vinculado ao protocolo nº 25.119.614-1.

E é justamente na justificativa apresentada pelo governo que surge uma nova pergunta.

Segundo o documento, a intenção de revogar a licitação é motivada por “razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes”. O ato, entretanto, não informa quais são esses fatos que surgiram depois da abertura do procedimento e passaram a justificar o possível abandono de uma contratação de quase R$ 581 milhões.

A revogação ainda não foi consumada. O Estado abriu prazo de cinco dias úteis para manifestação prévia dos eventuais interessados. Somente depois dessa etapa poderá haver uma decisão definitiva sobre o encerramento da licitação.

O movimento, porém, representa uma mudança concreta no destino de uma contratação que está sob questionamento há meses. Depois de ser contestado por empresas, suspenso pelo TCE, submetido a auditoria e incluído entre os documentos analisados pelo Ministério Público, o mesmo pregão agora é alvo de um procedimento de revogação iniciado pelo próprio governo.

 

A Gazeta alertou em março

A história do Pregão 203/2026 nas páginas da Gazeta começou muito antes da publicação desta intenção de revogação.

Em 15 de março, a Gazeta revelou que documentos oficiais mostravam o Estado articulando a instalação de câmeras do Olho Vivo em São José dos Pinhais antes da realização do pregão de R$ 580,9 milhões. Naquela reportagem, o jornal já identificava nominalmente o Pregão 203/2026, seu valor de R$ 580.951.440 e o cronograma previsto para a disputa.

A questão central levantada naquele momento era direta: como a estrutura do programa já avançava enquanto a licitação destinada à plataforma definitiva ainda nem havia sido concluída? Nos dias seguintes, a apuração cresceu.

Em 24 de março, uma resposta oficial do Governo do Paraná obtida pela Gazeta revelou que a estrutura tecnológica então utilizada no Olho Vivo havia sido montada por intermédio da Celepar, sem concorrência direta para a solução central. No dia seguinte, outro documento obtido pela reportagem descreveu participação privada na estrutura tecnológica, integração por APIs e processamento de informações em ambiente de nuvem.

O próprio Pregão 203/2026 aparecia naquele material como peça fundamental da etapa seguinte do programa, com uma contratação estimada em R$ 580 milhões.

No fim daquele mês, a Gazeta também publicou informações de que aproximadamente R$ 30 milhões já teriam sido destinados a câmeras antes da conclusão da licitação maior.

O que naquele momento era uma sucessão de questionamentos jornalísticos logo entraria oficialmente no radar dos órgãos de controle.

 

TCE mandou parar

Em abril, o Tribunal de Contas determinou a suspensão cautelar do Pregão 203/2026.

A medida foi concedida pelo conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães após representação formulada pela Quarta Inspetoria de Controle Externo do próprio Tribunal. A sessão pública da licitação, prevista para 8 de abril, ficou impedida de ocorrer.

A análise técnica encontrou uma série de fragilidades. Entre elas estavam riscos de sobrepreço, problemas na definição do objeto, inconsistências na metodologia de formação dos preços, fragilidades na governança, possível sobreposição com sistemas existentes e riscos envolvendo o tratamento de dados pessoais e direitos fundamentais.

O TCE deixou claro que a medida atingia exclusivamente o Pregão 203/2026 e não paralisava as operações do Olho Vivo que já estavam em funcionamento.

A decisão cautelar também não significou uma conclusão definitiva de que houve sobrepreço ou prejuízo aos cofres públicos. O Tribunal interrompeu a contratação preventivamente para que as questões identificadas fossem esclarecidas. Mas o pregão de quase R$ 581 milhões parou.

 

Empresas já haviam contestado o edital

Poucos dias depois, a Gazeta revelou que os problemas não haviam sido percebidos apenas pelos auditores do Tribunal.

Documentos obtidos pela reportagem mostraram que empresas interessadas na concorrência já haviam apresentado impugnações ao Pregão 203/2026 antes da suspensão.

Os questionamentos convergiam especialmente sobre a definição do objeto e a estrutura da contratação. Parte dos problemas apontados pelas empresas apareceu posteriormente também na fiscalização do TCE.

A Corte avançou então para uma investigação mais ampla. Em 17 de abril, a Gazeta mostrou que uma comissão havia sido designada para auditar a licitação e sistemas relacionados ao programa.

Meses depois, em julho, veio outra confirmação importante. Em resposta oficial analisada pela Gazeta, o TCE informou que mantinha duas frentes de fiscalização diretamente relacionadas ao Olho Vivo. Uma delas era justamente sobre o Pregão Eletrônico nº 203/2026, ainda suspenso. Outra examinava contratação de serviços de computação em nuvem envolvendo a Celepar e a plataforma da Google.

A pergunta sobre como a tecnologia do Olho Vivo foi concebida e implementada também passou a fazer parte das apurações, inclusive com questionamentos sobre a participação de empresas privadas. A existência dessas investigações, é importante ressaltar, não equivale a uma conclusão de irregularidade.

 

Ministério Público entrou no caso

A pressão institucional aumentou novamente em setembro. No último dia 16, a Gazeta revelou que a 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba havia convertido em Inquérito Civil uma apuração relacionada ao Olho Vivo.

O procedimento nº 0046.26.033611-3 passou a concentrar a investigação na eventual violação de dados pessoais, especialmente dados sensíveis processados pelo sistema.

Durante a apuração, o Ministério Público requisitou informações ao TCE sobre diferentes procedimentos relacionados ao programa. Entre eles, novamente, estava o Pregão Eletrônico nº 203/2026.

Os documentos do Tribunal passaram a integrar a análise que antecedeu a conversão da apuração em Inquérito Civil.

Isso não significa que o Ministério Público tenha comprovado vazamento de dados ou qualquer outra irregularidade. O inquérito é justamente o instrumento utilizado para aprofundar a investigação.

Um dia depois, a intenção de revogação

A sequência de datas chama atenção. Em 16 de setembro, a Gazeta publicou a existência do Inquérito Civil e mostrou que documentos referentes ao Pregão 203/2026 estavam entre os elementos analisados.

Na edição do Diário Oficial publicada em 17 de setembro, o Governo do Paraná tornou pública a intenção de revogar o mesmo pregão.

O ato oficial não estabelece qualquer relação causal entre o Inquérito Civil, a fiscalização do TCE e a intenção de revogação. Portanto, não é possível afirmar que o governo decidiu abandonar a licitação em razão dessas investigações.

O que os documentos permitem estabelecer é a cronologia: o pregão foi questionado, impugnado, suspenso, auditado, entrou em uma apuração do Ministério Público e agora pode ser revogado pelo próprio Estado.

 

O que aconteceu com os R$ 581 milhões?

Depois de seis meses, a pergunta mudou. Em março, a Gazeta questionava como o Olho Vivo avançava antes da conclusão de uma licitação de quase R$ 581 milhões.

Em abril, a questão passou a ser como uma contratação desse tamanho havia chegado às vésperas da disputa carregando fragilidades suficientes para o Tribunal de Contas determinar sua suspensão.

Agora, a pergunta é outra: o que aconteceu para o próprio Governo do Paraná considerar que o interesse público exige abandonar o Pregão 203/2026? A resposta não está no Diário Oficial.

O governo menciona “fatos supervenientes”, mas não diz quais são. Também não informa no ato se pretende lançar outro edital, reformular o modelo tecnológico ou buscar uma estrutura diferente para a expansão do Olho Vivo.

A Gazeta do Paraná procurou o Governo do Estado para saber quais são exatamente os fatos supervenientes que fundamentam a intenção de revogar o Pregão 203/2026, se os apontamentos realizados pelo TCE tiveram relação com a decisão e como será contratada a expansão do Olho Vivo caso a revogação seja confirmada.

O espaço permanece aberto para manifestação.

Créditos: Redação