A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE) protocolou pedido na 1ª Vara Cível de Campo Verde para que a recuperação judicial do grupo José Pupin Agropecuária seja convertida em falência. A solicitação foi formalizada na última quinta-feira (30) e inclui também as empresas vinculadas ao conglomerado. Embora o órgão não tenha informado o valor exato da dívida tributária, o processo tem valor de causa estimado em R$ 10 milhões.

No requerimento, a PGE pede que o Ministério Público seja notificado a se manifestar e que os créditos tributários do Estado sejam preservados e habilitados na falência. De acordo com o órgão, a empresa descumpriu o Termo de Compromisso firmado com o governo, que previa a regularização fiscal mediante adesão a programas de parcelamento (Refis) ou apresentação de proposta de transação tributária, além da manutenção da regularidade fiscal durante a recuperação judicial.

Segundo a Procuradoria, o grupo não aderiu ao Refis vigente, não apresentou propostas de transação e segue inadimplente perante o fisco estadual. O órgão aponta ainda ausência de Certidão Negativa de Débitos ou documento equivalente, considerada indispensável para continuidade do processo de recuperação.

“O descumprimento das obrigações fiscais e do termo firmado com o Estado demonstra o fracasso do plano de recuperação e a inviabilidade da continuidade da medida”, afirmou o procurador Yuri Nadaf na petição. A PGE também cita que a Lei de Recuperação Judicial prevê a decretação de falência quando há inadimplemento das obrigações previstas no plano ou em compromissos correlatos.

O caso tramita desde 2017 e envolve passivo superior a R$ 1,3 bilhão. Ao longo do período, credores e órgãos públicos relataram falhas de gestão, atrasos no cumprimento do plano e dificuldades para obtenção de documentos. A administradora judicial também já apontou descumprimento de determinações judiciais.

Este não é o primeiro pedido de falência apresentado contra o grupo. Credores privados e fundos de investimento já haviam solicitado a medida, alegando falta de transparência e descumprimento das obrigações assumidas no processo de recuperação.