Dino rejeita plano da União e amplia pressão por reforço na fiscalização do mercado financeiro

A disputa em torno da estrutura da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ganhou um novo capítulo nesta semana. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União reformule o plano de reestruturação apresentado para fortalecer a autarquia responsável por fiscalizar o mercado de capitais brasileiro. Na avaliação do magistrado, as metas propostas não são suficientes diante da gravidade dos problemas identificados na capacidade de supervisão do órgão.

A decisão aprofunda uma discussão que vem ganhando relevância dentro do próprio sistema financeiro nacional. Para Dino, a CVM enfrenta um quadro de “atrofia institucional” e “asfixia orçamentária” incompatível com o tamanho do mercado que precisa supervisionar. Hoje, a autarquia é responsável por acompanhar um universo superior a R$ 50 trilhões em ativos regulados, além de aproximadamente 90 mil participantes do mercado, entre empresas, fundos, administradores e demais agentes financeiros.

O caso tem origem na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.791, proposta pelo Partido Novo. A legenda questiona a destinação dos recursos arrecadados por meio da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários. Segundo os dados apresentados ao STF, entre 2022 e 2024 a CVM arrecadou cerca de R$ 2,4 bilhões, dos quais aproximadamente R$ 2,1 bilhões vieram diretamente da taxa de fiscalização. No mesmo período, entretanto, o orçamento efetivamente destinado ao órgão ficou muito abaixo desse montante.

Ao analisar os números, Dino concluiu que a União vinha utilizando uma parcela expressiva da arrecadação para reforçar o caixa do Tesouro Nacional, enquanto a autarquia responsável pela fiscalização operava com limitações de pessoal, tecnologia e capacidade operacional. Em decisão já confirmada por unanimidade pelo plenário do STF, o ministro determinou que a maior parte da arrecadação passe a permanecer na própria CVM, respeitando apenas o percentual constitucionalmente desvinculado pela DRU.

Mas a discussão vai muito além da questão orçamentária. Nos autos, Dino manifesta preocupação com os impactos da fragilidade regulatória sobre a segurança do sistema financeiro brasileiro. O ministro chegou a citar episódios recentes envolvendo suspeitas de fraudes bilionárias e mencionou o caso Banco Master como exemplo de situação que exige fiscalização mais rigorosa. Segundo ele, estruturas de controle enfraquecidas podem favorecer desde esquemas de manipulação de mercado até operações de lavagem de dinheiro e infiltração do crime organizado no sistema financeiro.

Em resposta às determinações do Supremo, a CVM elaborou um plano emergencial contendo 22 medidas. Entre as propostas estão a realização de forças-tarefa para reduzir o estoque de processos, contratação e aproveitamento de servidores aprovados em concursos, investimentos em inteligência artificial, ampliação da capacidade de processamento de dados, criação de sistemas de detecção de abusos de mercado e fortalecimento da supervisão de fundos de investimento. O documento também prevê ferramentas tecnológicas para monitorar operações suspeitas e acelerar julgamentos administrativos.

Apesar do conjunto de iniciativas, Dino avaliou que a proposta encaminhada pela União ainda não atende plenamente às exigências estabelecidas pelo STF. O entendimento é que o plano precisa apresentar metas mais concretas, prazos mais definidos e soluções capazes de produzir resultados efetivos em curto e médio prazo. A preocupação central do ministro é impedir que a recomposição financeira da autarquia se transforme apenas em reforço orçamentário sem impacto real sobre sua capacidade de fiscalização.

A decisão também tem um peso político relevante. Ao intervir diretamente na destinação dos recursos arrecadados pela taxa de fiscalização e exigir mudanças estruturais na CVM, o STF amplia seu protagonismo sobre uma área tradicionalmente vinculada ao Poder Executivo. Nos bastidores do mercado financeiro, o movimento é visto como um dos mais contundentes já adotados pela Corte em defesa do fortalecimento institucional de um órgão regulador.

O desfecho do caso poderá influenciar não apenas o futuro da CVM, mas também a discussão sobre o financiamento de outras agências reguladoras federais. A mensagem enviada pelo Supremo é clara: recursos arrecadados com finalidade fiscalizatória devem servir prioritariamente para fortalecer a fiscalização. Quando isso não ocorre, abre-se espaço para falhas regulatórias com potencial de gerar prejuízos bilionários para investidores e para a própria credibilidade do mercado brasileiro.

Créditos: Redação