A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) decidiu nesta terça-feira (3) baixar em diligência o projeto de lei nº 362/2019, que prevê a obrigatoriedade de exame toxicológico para estudantes das universidades públicas estaduais no ato da matrícula e da rematrícula. A proposta é de autoria dos deputados Soldado Adriano José e Márcio Pacheco.

O texto sustenta que o Estado investe aproximadamente R$ 21 mil por aluno ao ano e argumenta que há crescimento do consumo e do comércio de drogas nas instituições de ensino superior. A intenção, segundo os autores, é estabelecer mecanismo de controle para impedir o avanço do tráfico e do uso de entorpecentes dentro das universidades estaduais.

Relator da matéria, o deputado Delegado Tito Barichello anunciou a baixa em diligência à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti), mas defendeu o espírito do projeto durante a sessão. “Apesar de nós compreendermos as dúvidas jurídicas que precisam ser analisadas, é necessário estabelecer critérios para o acesso, impedindo que pessoas usuárias de drogas ingressem nas nossas universidades e impedindo que o tráfico de drogas tome conta das instituições. O Estado investe recursos públicos significativos e precisa garantir um ambiente adequado para o ensino”, afirmou o relator.

A declaração desencadeou reação do deputado Renato Freitas, que questionou a coerência da medida. “Se fizesse exame toxicológico na polícia, metade do efetivo acabava. A dependência química é um problema social que atravessa várias categorias profissionais e não pode ser usada como instrumento de exclusão do direito à educação”, disse Renato durante a discussão.

A fala provocou resposta imediata do líder do governo, Hussein Bakri, que classificou a afirmação como ofensiva. “Eu não posso ficar quieto diante de uma generalização dessa gravidade. O senhor está dizendo que metade da polícia usa droga. Isso é muito sério. Peço que Vossa Excelência retire essa afirmação dos anais da Casa. Não podemos permitir que se denigra a imagem da nossa polícia dessa forma”, declarou Bakri.

Renato Freitas afirmou que retificava a forma da frase, mas manteve o argumento central. “Eu retifico a expressão, mas reafirmo que existe dependência química em várias categorias, inclusive na segurança pública. Isso é um problema de saúde pública e não deve ser tratado apenas sob o viés punitivo. O debate aqui é se o Estado pode impedir alguém de estudar por ser usuário”, afirmou.

Delegado Tito também reagiu ao comentário. “O Paraná tem a melhor polícia civil e militar do Brasil. O senhor está fazendo uma acusação grave e precisa provar o que está dizendo. Não é aceitável colocar em dúvida a honra da corporação dessa maneira”, afirmou o relator.

Diante do impasse, a presidência da comissão encerrou a discussão e confirmou a baixa em diligência para que a Seti se manifeste sobre viabilidade técnica, impacto financeiro e compatibilidade da proposta com a política estadual de ensino superior.

A matéria levanta questionamentos constitucionais que deverão ser analisados após o parecer técnico. Entre os pontos sensíveis estão a autonomia universitária prevista na Constituição Federal, o direito fundamental à educação, a proteção de dados sensíveis e a possibilidade de restrição de acesso ao ensino superior com base em exame toxicológico.