Deputados vão à Justiça contra tarifa cheia no pedágio eletrônico

Deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Paraná anunciaram nesta segunda-feira (23) que irão ingressar com uma ação popular para suspender imediatamente a cobrança integral nos pedágios eletrônicos instalados no Paraná.

A articulação é liderada pelos deputados Evandro Araújo (PSD) e Luiz Claudio Romanelli (PSD). Segundo Romanelli, o pedido deve ser protocolado na Justiça Federal do Paraná até quarta-feira (25).

Os parlamentares sustentam que o modelo aplicado no Estado não respeita o princípio da cobrança proporcional por quilômetro rodado. Eles citam as leis federais 14.157 e 10.233, que regulamentam o sistema free flow e determinam que a tarifa seja calculada conforme o trecho efetivamente utilizado.

“Free flow falso”, diz deputado

Evandro Araújo classificou os pórticos instalados como “free flow falso”. Segundo ele, as tentativas administrativas para suspender a cobrança não surtiram efeito.

A Alep encaminhou, no início do mês, um ofício cobrando explicações sobre a instalação dos pedágios eletrônicos. Os deputados também se reuniram com representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

“Até o momento, não tivemos um retorno efetivo ou uma solução concreta”, afirmou Araújo. “O que defendemos não é o atraso tecnológico. O sistema de livre passagem pode ser um avanço, desde que respeite a lei e não penalize quem percorre poucos quilômetros, como alguém que vai visitar um familiar, ir ao médico ou ao comércio. Não podemos permitir que uma inovação criada para trazer justiça tarifária se transforme em instrumento de arrecadação desproporcional.”

Multa de R$ 195,05

Ao discursar na Tribuna, Romanelli afirmou que o modelo aplicado no Paraná não realiza cobrança proporcional.

“O pior de tudo é que, para quem não tiver TAG ou aplicativo”, disse o deputado. “O sistema vai ler a placa do veículo por OCR e o valor da tarifa vai para um site da concessionária. Esse valor, se não for pago em 30 dias, vai gerar uma multa de R$ 195,05 na carteira.”

Segundo os parlamentares, um condutor que percorre dois quilômetros paga o mesmo valor de quem roda 100 quilômetros.

As tarifas variam entre R$ 11 e R$ 18,10 para carros de passeio.

Expansão dos pórticos

O sistema já funciona nas regiões Norte e Noroeste, nos lotes 4 e 5, e passou a operar também no Sudoeste do Paraná, com três novos pórticos em Vitorino, Ampére e Santa Lúcia.

A deputada Luciana Rafagnin (PT) abriu a discussão na sessão e declarou apoio à ação.

“Não concordamos com a forma abusiva como será feita a cobrança”, afirmou.

Apoio da oposição e críticas às rodovias

O deputado Arilson Chiorato (PT), líder da Oposição, também reforçou apoio.

“Muitas dessas questões poderiam ter sido evitadas, seja no processo de votação aqui dentro, na sessão das rodovias, condicionando esses casos, seja pelo próprio governo do Estado, que tinha relação com a ANTT e o governo passado”, declarou. Ele sugeriu reuniões entre o governo estadual, deputados e membros do governo federal.

Professor Lemos (PT) citou o estado da BR-163 e da PR-280 e afirmou que há trechos sem duplicação e com acessos inacabados.

“Não está pronto, está inacabado, e já estão cobrando pedágio”, disse.

Gilson de Souza (PL) também declarou apoio à iniciativa. “Nós nos somamos a esse pronunciamento e às ações que visam acabar com esse absurdo”, afirmou.

O que pede a ação

A ação popular terá como réus a ANTT, a União Federal e o consórcio das concessionárias.

O pedido é para suspender a cobrança integral do sistema até o julgamento final do processo e restabelecer a aplicação da legislação vigente, com adoção da tarifa proporcional por quilômetro rodado.

Os deputados argumentam que a cobrança integral fere os princípios da modicidade tarifária, da razoabilidade e do interesse público, ao impor ônus desproporcional, especialmente a moradores lindeiros e trabalhadores que utilizam pequenos trechos das rodovias para deslocamentos diários.