A proposta de atualização do Código Civil, em análise no Senado, promove uma ampla reformulação das regras de responsabilidade civil, hoje baseada principalmente em indenizações em dinheiro, e pode resultar em um volume maior de processos judiciais. A avaliação foi apresentada por especialistas na audiência pública realizada nesta quinta-feira (11) pela comissão temporária responsável pelo tema.

O PL 4/25, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, foi elaborado a partir do trabalho de uma comissão de juristas instalada quando ele presidiu o Senado, entre 2023 e 2024. Já o senador Carlos Portinho, relator do capítulo sobre responsabilidade civil, alertou para interpretações divergentes da lei por parte de magistrados. “Juízes não são a lei; as leis são feitas pelos legisladores”, afirmou.

Entre as críticas, o advogado José Roberto Castro Neves classificou como prejudicial ao ambiente de negócios a possibilidade de juízes multiplicarem por até quatro vezes o valor de indenizações por danos extrapatrimoniais, considerando a condição econômica do autor do dano. Para ele, a medida afasta investidores estrangeiros.

Dados apresentados pelo professor da FGV Fábio Floriano Melo Martins indicam o alto número de ações no Brasil: embora o país represente apenas 1,2% dos voos domésticos do mundo, concentra 98,5% das ações judiciais contra companhias aéreas, segundo números publicados em 2024.

Em sentido contrário, o advogado Nelson Rosenvald defendeu que a proposta estimula a prevenção de danos e protege o cidadão em cenário de “banalização das vítimas”, especialmente diante do uso indevido de dados e imagens.

A ministra do STJ Maria Isabel Gallotti, que integrou o grupo de juristas responsável pelo texto, afirmou que o projeto apenas consolida práticas já adotadas pelos tribunais e não altera o chamado custo Brasil.

Representantes do setor produtivo demonstraram preocupação com impactos sobre pequenos negócios. Juliana Cordeiro de Faria, da Fiemg, exemplificou que profissionais como cabeleireiras poderiam ser responsabilizadas de forma mais rígida por prejuízos ao consumidor.

O presidente do STJ, Herman Benjamin, sustentou que o foco deve sair da reparação do dano e avançar para medidas de prevenção: “Na maioria das vezes, o dano não pode ser reparado de forma adequada.”

Críticas também recaíram sobre a falta de clareza nos critérios para definir atividades que exigirão indenização mesmo sem culpa. Para o IBGC, a previsão de que agências reguladoras definam riscos especiais pode aumentar a burocracia e favorecer empresas com maior influência política.

Com informações da Agência Senado e do Migalhas