A Câmara dos Deputados e o Senado Federal enviaram ao Supremo Tribunal Federal manifestações em defesa da validade da chamada Lei da Dosimetria, norma que prevê redução de penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Os posicionamentos foram encaminhados nesta segunda-feira (18) após solicitação do ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que questionam a constitucionalidade da lei.
Recentemente, Moraes determinou a suspensão da aplicação da norma até que o Supremo tome uma decisão definitiva sobre o tema.
Na manifestação enviada ao STF, o Senado argumentou que o plenário da Corte deve reverter a decisão individual do ministro. Segundo a advocacia da Casa, a suspensão da lei pode gerar consequências consideradas graves e de difícil reversão.
De acordo com o Senado, ao impedir temporariamente a aplicação da norma, condenados deixam de ter acesso imediato a uma legislação mais benéfica já em vigor, permanecendo submetidos a regras penais mais severas.
A Câmara dos Deputados também defendeu a validade da lei e destacou que o Congresso Nacional possui competência constitucional para decidir sobre a manutenção ou derrubada de vetos presidenciais.
Segundo a manifestação da Casa, cabe ao Parlamento exercer a palavra final dentro do processo legislativo relacionado ao veto presidencial.
A Lei da Dosimetria passou a ser questionada no Supremo após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto aprovado pelos parlamentares.
Pelo menos três ações foram protocoladas na Corte contra a decisão do Congresso. Os processos foram apresentados pela Federação PSOL-Rede, pela Federação formada por PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa.
A expectativa é que o STF analise as ações ainda neste mês.
Créditos: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
