A ministra Cármen Lúcia votou pela inconstitucionalidade de trechos da lei que alterou regras da Lei da Ficha Limpa e reduziu, na prática, o período de inelegibilidade de políticos condenados. O julgamento ocorre no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal e pode impactar diretamente o cenário eleitoral de 2026.

A ação questiona mudanças introduzidas pela Lei Complementar 219 de 2025, aprovada pelo Congresso Nacional, que modificou o marco inicial da contagem do prazo de inelegibilidade de oito anos. Pela nova regra, o período passaria a ser contado a partir da condenação, da renúncia ou da perda do mandato. Antes, o prazo começava a contar apenas após o cumprimento da pena ou o término da legislatura, o que, na prática, ampliava o tempo de impedimento.

No voto, a ministra foi direta ao apontar que a alteração enfraquece o próprio objetivo da legislação. Segundo ela, a mudança representa um retrocesso institucional ao reduzir o alcance de um instrumento criado para proteger a moralidade administrativa e a lisura das eleições. Para Cármen Lúcia, a inelegibilidade não deve ser tratada como punição penal, mas como uma condição necessária para preservar a legitimidade do processo democrático.

A relatora também destacou que a Constituição autoriza a criação de regras de inelegibilidade justamente para resguardar a probidade no exercício de cargos públicos. Na avaliação da ministra, essa autorização não pode ser utilizada para flexibilizar mecanismos que foram concebidos para impedir a candidatura de agentes públicos condenados ou envolvidos em irregularidades graves.

A ação foi proposta pela Rede Sustentabilidade, que sustenta que o Congresso promoveu um enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa. O partido também questiona o trâmite legislativo da proposta, argumentando que alterações feitas no Senado não teriam retornado à Câmara dos Deputados, o que pode configurar vício formal no processo de aprovação.

O julgamento ocorre em um momento sensível, já que a definição do STF poderá influenciar diretamente quem estará apto a disputar cargos eletivos nas próximas eleições. Caso a maioria da Corte acompanhe o voto da relatora, as regras mais rígidas da Lei da Ficha Limpa tendem a ser mantidas. Se prevalecer entendimento contrário, abre-se caminho para que políticos atingidos pela legislação recuperem seus direitos políticos em prazo menor.

Criada em 2010 após ampla mobilização popular, a Lei da Ficha Limpa se consolidou como um dos principais instrumentos de controle sobre candidaturas no país. Ao longo dos anos, foi responsável por barrar a participação de políticos condenados por órgãos colegiados, além de agentes que renunciaram a cargos para evitar processos de cassação.

O julgamento segue aberto no plenário virtual do STF e deve ser concluído nos próximos dias, com os votos dos demais ministros ainda pendentes. O resultado final definirá se o país mantém o rigor atual da legislação eleitoral ou adota uma interpretação mais flexível sobre os critérios de inelegibilidade.

Créditos: Redação