A Câmara dos Deputados pode votar até o início de abril o projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativos no Brasil. A previsão foi anunciada nesta terça-feira (10) pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, após reunião realizada na residência oficial da presidência da Casa.

Segundo Motta, o objetivo é construir uma legislação equilibrada que assegure direitos aos trabalhadores e, ao mesmo tempo, preserve o funcionamento das plataformas digitais. A proposta busca garantir condições mais dignas de trabalho sem provocar aumento nos custos para os usuários dos serviços.

Atualmente, o governo federal estima que cerca de 2,2 milhões de pessoas trabalham em plataformas digitais como Uber, 99 Táxi, iFood e InDrive no país.

O principal ponto de divergência no projeto envolve a definição de uma taxa mínima para os serviços. O governo defende um valor base de R$ 10 por entrega, acrescido de R$ 2,50 por quilômetro percorrido. O relator da proposta na comissão especial, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), avalia que um valor fixo nacional pode gerar distorções entre diferentes regiões do país.

Durante as negociações, também houve consenso de que não haverá valor mínimo para corridas de motoristas de aplicativo, mantendo a discussão apenas para os entregadores.

O projeto também prevê contribuição previdenciária para os trabalhadores, buscando garantir uma proteção social mínima. Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a regulamentação é necessária para estabelecer regras básicas e abrir caminho para aperfeiçoamentos futuros.

As negociações continuam na comissão especial da Câmara antes da apresentação do relatório final que seguirá para votação no plenário.