Os vereadores de Cascavel aprovaram por unanimidade, durante a sessão desta segunda-feira (15), o Projeto de Lei nº 49/2026, que garante prioridade e preferência no acesso a cursos gratuitos de capacitação e qualificação profissional para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar amparadas por medidas protetivas.

A proposta é de autoria dos vereadores Edson Souza (MDB) e Bia Alcantara (PT) e prevê que o benefício seja aplicado aos cursos ofertados pela administração municipal, programas realizados em parceria com instituições públicas ou privadas e iniciativas financiadas, total ou parcialmente, com recursos do município.

Pelo texto aprovado, as beneficiárias continuarão obrigadas a cumprir os critérios de inscrição, apresentar a documentação exigida e participar dos processos seletivos previstos para cada curso. A condição de vítima poderá ser comprovada por meio de medida protetiva expedida pelo Poder Judiciário ou por documentos emitidos pela autoridade policial, Ministério Público ou órgãos responsáveis pelo atendimento às mulheres.

Segundo o vereador Edson Souza, a iniciativa busca criar oportunidades para que mulheres em situação de violência consigam reconstruir a própria vida por meio da qualificação profissional.

Já a vereadora Bia Alcantara destaca que a dependência financeira é um dos principais fatores que dificultam o rompimento do ciclo de violência. “A autonomia econômica é fundamental para que essas mulheres consigam se afastar do agressor e reconstruir suas trajetórias com segurança e dignidade”, defendeu.

O projeto também determina que os órgãos responsáveis pelos cursos adotem mecanismos para garantir a confidencialidade das informações das participantes, preservando a intimidade, a segurança e a dignidade das beneficiárias.

Na justificativa da proposta, os autores argumentam que a qualificação profissional é uma ferramenta estratégica para promover inclusão social, geração de renda e independência financeira, fortalecendo a rede de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. O texto também autoriza o município a firmar parcerias com entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil para ampliar as oportunidades de capacitação e inserção no mercado de trabalho. Após a aprovação em plenário, o projeto segue para sanção do Poder Executivo.

Demais projetos aprovados

Além desta proposta, os vereadores aprovaram por unanimidade outras matérias durante a sessão. Entre elas está o Projeto de Lei nº 65/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a doação de um lote urbano para a Companhia Municipal de Habitação de Cascavel (Cohavel), destinado à regularização fundiária de famílias em situação de vulnerabilidade habitacional. O imóvel está localizado no Loteamento Jardim Aclimação 2ª Parte e será utilizado em programa habitacional voltado à titulação das famílias beneficiadas. A proposta prevê que o terreno retorne ao patrimônio do município caso a finalidade social não seja cumprida no prazo de até 48 meses.

Na área cultural, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2026, de autoria do vereador Contador Mazutti (PL), que concede a Medalha ao Mérito Cultural "Darci Israel" aos músicos Everton D'Avila Durante e Alex Sandro D'Avila Durante.

Também em primeiro turno, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 183/2025, do vereador Policial Madril (PP), que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia de Tereza de Benguela e da Mulher Negra.

Outra proposta aprovada foi o Projeto de Lei nº 51/2026, dos vereadores Serginho Ribeiro (PSD), Antonio Marcos (PSD) e Mauri Schaffer (PSD), que inclui no calendário oficial de Cascavel o Acampamento Farroupilha da Amop, tradicional evento ligado à cultura gaúcha e às tradições sulistas. Os projetos receberam voto favorável dos 21 vereadores presentes à sessão.

Saúde Animal

O vereador Dr. Lauri coordena nesta terça-feira (16), às 9h, no plenário da Câmara de Cascavel, uma reunião pública com representantes do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná (CRMV-PR), médicos-veterinários, parlamentares e assessores legislativos.

O encontro terá como foco a discussão de pautas relacionadas à saúde e ao bem-estar animal, com atenção especial ao funcionamento e à ampliação das unidades de esterilização animal. A iniciativa busca reunir profissionais da área e representantes do poder público para debater políticas voltadas ao controle populacional de animais e ao fortalecimento das ações de proteção animal no município.

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