O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quinta-feira (3) a venda da unidade de telefonia fixa da Oi para a Método Telecomunicações. A decisão foi tomada por unanimidade em reunião extraordinária e autoriza a transferência de 100% das ações da Oi Serviços Telefônicos S.A.

A agência, no entanto, estabeleceu uma série de condições para a conclusão da operação. Entre elas estão a apresentação de garantias financeiras pela Método, que deverão comprovar a capacidade da empresa de manter os serviços, e a assinatura de um termo de compromisso para assegurar a continuidade das operações.

A transação havia sido acertada antes da decretação da falência da Oi pela Justiça do Rio de Janeiro, em agosto. A Método venceu o processo competitivo para aquisição da Unidade Produtiva Isolada (UPI) de serviços telefônicos com uma proposta de R$ 60,1 milhões à vista.

A operação envolve os serviços de telefonia fixa, a prestação de serviços de tridígito, como 190 e 193, infraestrutura de torres, manutenção de telefones de uso público, bases de clientes, contratos de trabalho e acordos com fornecedores.

Método terá de garantir continuidade dos serviços

Entre as exigências estabelecidas pela Anatel está a manutenção dos compromissos assumidos pela Oi antes da transferência do negócio.

A Método também terá de apresentar um plano para a transferência dos recursos de numeração utilizados nos serviços. A empresa permanecerá sob fiscalização da Anatel durante o processo.

A agência determinou ainda que deverão ser cumpridas as exigências decorrentes da decretação da falência da Oi.

Um dos principais pontos da decisão envolve as localidades onde a Oi atua como única prestadora de determinados serviços de telefonia.

Método terá compromisso em mais de 7.400 localidades

A Oi havia assumido o compromisso de manter os serviços de telefonia até dezembro de 2028 em localidades onde atua como “Carrier of Last Resort”, expressão em inglês que significa “operadora do último recurso”.

O conceito se refere às empresas de telecomunicações obrigadas a prestar determinados serviços essenciais em locais onde não há outra companhia com interesse ou infraestrutura para atender a população.

Com a venda da operação, a Método deverá assumir o compromisso de manter os serviços em mais de 7.400 localidades onde a Oi atua como única operadora.

Segundo a Anatel, a decisão mantém até dezembro de 2028 as obrigações relacionadas ao serviço de voz nessas localidades.

“A deliberação prevê a manutenção dos compromissos relacionados à funcionalidade do serviço de voz nas localidades onde a Oi é Carrier of Last Resort até dezembro de 2028, bem como a continuidade das obrigações relativas à prestação de serviços de tridígito e de interconexão para tráfego de voz”, informou a agência.

Oi adaptou concessão da telefonia fixa em 2024

A telefonia fixa foi o negócio original da Oi. Em 2024, a empresa concluiu o processo de adaptação da concessão para o regime de autorização.

O acordo foi negociado com a Anatel, a Advocacia-Geral da União (AGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério das Comunicações.

Como parte do acordo, foram previstos investimentos de pelo menos R$ 6 bilhões até 2028 em infraestrutura e conectividade.

Também ficou estabelecida a manutenção da telefonia fixa em 10.650 localidades distribuídas por 2.845 municípios onde não havia outra alternativa de prestação do serviço aos clientes.

A aprovação da Anatel ocorre após a venda da unidade para a Método e em meio ao processo de falência da Oi, decretado pela Justiça do Rio de Janeiro em agosto.