Uma proposta protocolada na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) pretende impedir que pessoas com dívidas de pensão alimentícia comprem ingressos ou tenham acesso a eventos esportivos e culturais no Estado. O projeto de lei foi apresentado pela deputada estadual Ana Júlia Ribeiro e altera a legislação estadual de defesa do consumidor.
Pela proposta, a restrição seria aplicada a pessoas com inadimplência reconhecida pela Justiça ou registrada em bancos públicos de proteção ao crédito e de protesto de títulos.
O texto prevê que a verificação possa ser realizada no momento da compra dos ingressos, tanto em plataformas digitais quanto em pontos físicos de venda. Caberia aos organizadores dos eventos, administradores dos espaços e empresas responsáveis pela comercialização adotar mecanismos de consulta para identificar eventuais débitos.
A proposta também determina que, em caso de impedimento, a negativa de venda ou acesso seja feita de forma reservada, sem exposição pública ou qualquer tipo de constrangimento ao consumidor.
Segundo a autora do projeto, a medida busca reforçar a responsabilidade familiar e ampliar a proteção de crianças e adolescentes que dependem da pensão alimentícia para o próprio sustento.
Na justificativa apresentada à Alep, a deputada argumenta que o não pagamento da pensão compromete diretamente condições básicas de vida, como alimentação, saúde e educação, além de sobrecarregar os responsáveis que assumem sozinhos os custos da criação dos filhos.
O projeto também autoriza a celebração de convênios entre órgãos públicos, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, cartórios e entidades ligadas aos setores esportivo e cultural para viabilizar o compartilhamento das informações necessárias ao cumprimento da futura lei.
Além disso, o texto estabelece que o tratamento dos dados pessoais deverá seguir as regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.
Ao defender a proposta, Ana Júlia sustenta que não é razoável que pessoas que deixam de cumprir obrigações alimentares continuem frequentando atividades de lazer de maior custo enquanto deixam de contribuir para o sustento dos próprios filhos. A parlamentar também cita decisões do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a possibilidade de adoção de medidas coercitivas para garantir o pagamento da pensão alimentícia.
O projeto ainda será analisado pelas comissões da Assembleia Legislativa antes de seguir para votação em plenário. Se aprovado pelos deputados e sancionado pelo governo estadual, passará a valer em todo o Paraná.
Créditos: Divulgação / Assessoria Parlamentar
