Alep aprova 56 novos cargos comissionados no TJPR em meio a proposta de contenção de gastos do governo

Eliane Alexandrino/ Cascavel

Com informações da Sefa e Alep

Na contramão da proposta do Governo do Estado, que pretende limitar o crescimento das despesas dos Poderes, a ALEP (Assembleia Legislativa do Paraná) aprovou, na segunda-feira (23), em primeiro turno, a criação de 56 novos cargos comissionados no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). A proposta também prevê a alteração da nomenclatura de outras 76 funções e a extinção de 10 cargos atualmente em vigor.

O projeto foi aprovado por unanimidade, com 41 votos favoráveis em primeira votação na segunda-feira (23). Doze deputados não participaram da sessão, e o presidente da Casa não vota. O TJPR justifica que a reestruturação é necessária devido ao aumento da demanda de trabalho e afirma que a medida está dentro dos limites orçamentários e financeiros. Caso seja aprovada em segundo turno nesta terça-feira (24), mas é provável que seja, o impacto financeiro será de R$ 2,8 milhões por ano.

Enquanto isso, tramita na Alep a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, enviada pelo Governo do Estado, que estabelece um teto para o crescimento dos gastos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A proposta prevê que o orçamento de 2026 não ultrapasse o orçamento de 2025, mesmo corrigido pela inflação e com o acréscimo do crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de 2024.

O governo justifica que a medida visa manter a “nota A+” na Capag (Capacidade de Pagamento), atribuída pelo Tesouro Nacional, garantindo equilíbrio fiscal. Além disso, está alinhada ao decreto publicado no início de junho, que estabelece cortes de despesas não essenciais, com impacto previsto de R$ 2,3 bilhões.

Caso a proposta seja aprovada, os repasses aos Poderes sofrerão redução de 9,2% em relação ao que receberiam, considerando a evolução normal das receitas. O impacto seria o seguinte: TJPR: menos R$ 123 milhões; MP: menos R$ 54 milhões; TCE: menos R$ 24 milhões e a Alep: menos R$ 40 milhões.

Os percentuais constitucionais permanecem inalterados: 9,5% para o Judiciário, 4,2% para o Ministério Público, 3,1% para a Alep e 1,9% para o TCE. A mudança recai sobre o total do repasse, atrelado ao crescimento da arrecadação.

Nova regra para repasses:

A LDO também traz uma nova metodologia para o crescimento dos repasses aos Poderes em caso de excesso de arrecadação, limitando o aumento ao IPCA mais 4%. Atualmente, os repasses têm crescido bem acima da inflação: entre 2021 e 2025, aumentaram 75%, enquanto a inflação acumulada foi de 35%, segundo dados da Secretaria da Fazenda.

O novo limitador substitui o modelo anterior, que considerava a inflação somada à variação do PIB, e passa a oferecer mais previsibilidade ao orçamento. O objetivo, segundo o governo, é garantir sustentabilidade fiscal sem comprometer os serviços públicos essenciais.

Audiência pública na próxima terça-feira

A Alep realiza na próxima terça-feira (1º) uma audiência pública para debater a proposta da LDO 2026. Segundo o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSD), serão discutidas as mudanças sugeridas pelo Executivo, além das 161 emendas apresentadas pelos parlamentares — 142 de metas e outras de texto.

"O relator, deputado Evandro Araújo (PSD), e os técnicos já estão analisando as emendas. As que forem pertinentes serão debatidas com o governo e os órgãos envolvidos", afirmou Romanelli. Técnicos da Secretaria da Fazenda também apresentarão dados durante a audiência.

Após a discussão, a Comissão de Orçamento deve se reunir entre os dias 7 e 9 de julho para votar o texto final, já com as alterações e emendas aprovadas). A LDO precisa ser votada e aprovada antes do recesso parlamentar, que começa em 15 de julho.

Previsão orçamentária para 2026

O projeto da LDO 2026 prevê uma receita total de R$ 82,9 bilhões, aumento de 5,3% em relação a 2025, que tem orçamento de R$ 78,7 bilhões. A previsão de investimentos chega a R$ 6,6 bilhões, o maior valor da história do Paraná, superando os R$ 6,3 bilhões deste ano.

A estimativa de resultado primário, diferença entre arrecadação e despesas, descontada a previdência que é de R$ 2,9 bilhões positivos.

Após a aprovação da LDO, a Secretaria da Fazenda elaborará o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, que detalha como os recursos serão distribuídos no próximo ano.

Foto: Assessoria