O ex-marido de Maria da Penha Maia Fernandes, Marco Antônio Heredia Viveros, foi preso preventivamente neste domingo (9) após o descumprimento de medidas protetivas que o impediam de divulgar informações sobre o processo e de citar ou expor a ex-mulher e duas das filhas do casal. A suspeita de violação ocorreu após Viveros conceder uma entrevista à Record sobre o caso que o levou a ser condenado pela tentativa de matar Maria da Penha.

A prisão, que ocorreu dois dias após a Lei Maria da Penha completar 20 anos, motivou-se pelo descumprimento de medidas protetivas que estavam em vigor desde 2024, nas quais o objetivo era impedir que Marco Antônio Heredia Viveros continuasse expondo as vítimas e interferindo na esfera pública do caso. Ele não poderia divulgar informações relacionadas ao processo nem publicar ou propagar o nome e a imagem de Maria da Penha e de duas das filhas do casal em redes sociais, aplicativos ou outros ambientes virtuais. Segundo o Ministério Público do Ceará, ele tinha conhecimento das restrições.

A ordem foi descumprida devido à entrevista concedida pelo ex-marido ao jornalista Roberto Cabrini para o Domingo Espetacular, da Record. A reportagem trataria justamente do caso de Maria da Penha e da condenação de Marco Antônio.

Apesar da gravação, o material não foi divulgado pela emissora. Entretanto, chamadas, teasers e trechos do material foram divulgados pela emissora antes da transmissão, o que chamou a atenção do Ministério Público e da Justiça. O Instituto Maria da Penha havia alertado a Record sobre a existência das medidas protetivas e solicitado que os conteúdos não fossem divulgados. Mesmo assim, segundo o MPCE, materiais promocionais continuaram disponíveis nas plataformas digitais.

Diante disso, o Juiz de Direito Cesar Morel Alcantara entendeu haver indícios suficientes do crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, que trata do descumprimento de medidas protetivas de urgência.

O caso que deu nome à Lei

No ano de 1983, a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, até então casada com Marco Antônio, sofreu duas tentativas de assassinato pelo marido. Na primeira vez, foi baleada nas costas enquanto dormia, acontecimento que a deixou paraplégica. Na segunda, meses após retornar do hospital, foi mantida em cárcere privado durante 15 dias pelo marido e sofreu uma tentativa de eletrocussão enquanto tomava banho.

A trajetória judicial se estendeu por 19 anos e seis meses. Viveros foi condenado pelo Tribunal do Júri do Ceará em 1991 e novamente em 1996, mas recursos e questionamentos da defesa impediram sua prisão imediata. Ele acabou preso em 2000 e permaneceu detido até 2002.

A história também ultrapassou os processos criminais. Em 1998, a demora da Justiça brasileira levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que responsabilizou o Brasil pela negligência e demora no processamento do caso. E, em 2006, foi sancionada a Lei nº 11.340, que passou a ser conhecida como Lei Maria da Penha. A legislação criou mecanismos específicos de prevenção, assistência e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

O episódio levantou também uma questão que ultrapassa a situação jurídica do ex-marido e questiona o limite entre ouvir uma versão e oferecer espaço para que uma narrativa contestada judicialmente volte a alcançar o público. Ao decidir entrevistar Viveros e divulgar chamadas para o material, a emissora colocou novamente em circulação uma história que envolve uma vítima protegida por medidas judiciais. A discussão, portanto, não se limita ao descumprimento atribuído ao ex-marido, mas também alcança a responsabilidade de quem transforma casos de violência em conteúdo jornalístico quando a exposição pode atingir a vítima novamente.

Créditos: Julia Maraschi