TCE-PR dá 10 dias para Câmara de Foz complementar documentos da CPI do Foztrans

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) considerou insuficiente a documentação enviada pela Câmara Municipal de Foz do Iguaçu a partir da CPI do Foztrans e deu dez dias para que os vereadores complementem as informações. A comissão investigou possíveis irregularidades na gestão do Instituto de Transportes e Trânsito (Foztrans), com destaque para a contratação direta, isto é, sem licitação, da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), por R$ 25,4 milhões, para fornecer um sistema de gestão de infrações de trânsito.

Por enquanto, o TCE-PR não declara regular a contratação nem descarta atuar no caso. Só depois do prazo, com ou sem resposta da Câmara, o processo volta para a análise do recebimento da representação.

O que a CPI apontou

No relatório final, a CPI destacou uma diferença de cerca de 33,3% entre o contrato de Foz do Iguaçu e um serviço semelhante contratado por Cascavel, no Oeste do estado, por R$ 19,1 milhões. Segundo a comissão, Foz tem uma frota 24% menor que a de Cascavel e registrou apenas 5% mais autuações entre janeiro e setembro de 2025. A CPI também levantou dúvidas sobre a pesquisa de preços e sobre a demonstração de que a contratação direta traria vantagem econômica.

Por que o Tribunal não aceitou a comparação

Ao analisar o material enviado pela Câmara, o TCE-PR entendeu que a comparação entre os dois contratos não estava bem fundamentada. Para o Tribunal, os valores totais, o tamanho das frotas e o número de autuações não bastam, sozinhos, para mostrar que os serviços são equivalentes.

O despacho nº 1658/26, publicado no Diário Eletrônico do TCE-PR de segunda-feira (09), lembra que os sistemas podem diferir em funcionalidades, número de usuários, implantação, integração com outras plataformas, infraestrutura, segurança da informação, manutenção, suporte e forma de remuneração. Segundo o Tribunal, os instrumentos das duas contratações não foram apresentados de modo a confirmar essa equivalência, e não havia análise técnica comparando obrigações, quantidades e critérios de pagamento.

Documentos que faltaram

O TCE-PR também registrou que a Câmara não enviou o processo administrativo completo da contratação. Não constavam, de forma identificável e organizada:

• a versão final do estudo técnico preliminar;
• o termo de referência;
• o mapa de riscos;
• a pesquisa de preços;
• a memória de cálculo do valor estimado;
• a justificativa final da escolha da Celepar e do preço;
• a manifestação sobre o atendimento às recomendações do parecer jurídico;
• a decisão de ratificação da contratação;
• o contrato, com os anexos técnicos.

Conforme o despacho, a falta desses documentos não permite concluir que eles não existam ou que não tenham sido produzidos na época certa. Mas impede verificar se as ressalvas da Procuradoria Jurídica do Foztrans foram resolvidas antes da contratação. A CPI havia destacado recomendações do Parecer Jurídico nº 39/2025, principalmente sobre a pesquisa de preços, o termo de referência e a demonstração da vantagem econômica da contratação direta.

O que acontece agora

Depois de receber o relatório da CPI, o TCE-PR reautuou o expediente como representação, tipo de processo em que o Tribunal avalia possíveis irregularidades levadas ao seu conhecimento, e sorteou um relator. Na análise inicial, o conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães apontou que os documentos enviados pela Câmara não traziam elementos suficientes para delimitar todas as possíveis irregularidades.

Por isso, antes de decidir se recebe a representação, ele mandou intimar a Câmara, que terá dez dias para complementar as informações, caso queira dar andamento ao caso. Sobre o contrato com a Celepar, o Tribunal pediu documentos que mostrem se as ressalvas do Parecer Jurídico nº 39/2025 foram atendidas antes da contratação, como foi feita a pesquisa de preços e o que demonstra que o valor é compatível com o mercado. A Câmara também deverá apresentar informações que permitam comparar tecnicamente os contratos de Foz do Iguaçu e de Cascavel.

O relator afirmou que a falta de documentos no material enviado não prova que eles não existam. Disse ainda que, neste momento, não está declarando a regularidade da contratação nem afastando de forma definitiva a possibilidade de atuação do Tribunal.