CHECAGEM | É falso que PEC da Segurança Pública entrega controle das polícias estaduais a Lula

Publicações que circulam nas redes sociais afirmam que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública permitirá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assumir o comando das polícias civis e militares de todo o país. A alegação é falsa. O texto aprovado pelo Senado Federal em 3 de novembro não transfere a administração das corporações estaduais ao governo federal, nem retira dos governadores suas competências de gestão. A narrativa ganhou repercussão após a aprovação da PEC 18/2025, que recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. Segundo levantamento publicado pela agência Aos Fatos em 6 de novembro, publicações com a alegação enganosa somavam mais de 7,5 milhões de visualizações no Instagram e 100 mil no X.

O que determina a PEC

A proposta, apresentada pelo governo federal em 2025, pretende ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento à criminalidade, especialmente às organizações criminosas. Uma das principais mudanças é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. O sistema estabelece mecanismos de cooperação, compartilhamento de informações e planejamento conjunto entre os órgãos responsáveis pela segurança. Isso não significa que as polícias estaduais passarão a receber ordens diretamente do presidente da República. O texto preserva a subordinação das polícias militares e civis aos governadores. A União ganha maior capacidade de coordenação de políticas nacionais, mas essa atribuição não equivale ao controle administrativo, financeiro ou operacional das corporações estaduais.

Quais mudanças foram aprovadas

Além da integração das forças de segurança, a PEC amplia as atribuições da Polícia Federal no enfrentamento ao crime organizado e aos crimes ambientais e permite a atuação da Polícia Rodoviária Federal em ferrovias e hidrovias federais. A proposta também abre caminho para a criação de polícias municipais, sujeitas a requisitos de formação, financiamento e fiscalização, e reforça a proteção constitucional dos recursos destinados à segurança pública. Outro ponto é o endurecimento das regras aplicáveis a integrantes de facções criminosas e milícias, acompanhado de medidas de proteção às vítimas. Durante a votação, o Senado decidiu retirar da PEC as emendas que tratavam da redução da maioridade penal. O desmembramento foi aprovado por 38 votos a 36, com uma abstenção, permitindo que o tema seja discutido separadamente.

Qual é a situação da proposta

A PEC foi aprovada em dois turnos pelo Senado em 3 de novembro e encaminhada à promulgação pelo Congresso Nacional. Até a consulta realizada em 9 de novembro, o registro legislativo indicava a conclusão da votação e o encaminhamento para essa etapa. Portanto, embora a proposta amplie os instrumentos federais de cooperação e coordenação da segurança pública, não existe no texto aprovado dispositivo que entregue ao presidente da República o comando das polícias estaduais. 

Conclusão da checagem: FALSO. A PEC 18/2025 não transfere as polícias civis e militares ao controle de Lula. A proposta mantém a responsabilidade administrativa dos governos estaduais e estabelece mecanismos de integração entre os diferentes níveis de governo. A documentação oficial confirma a aprovação da proposta, a manutenção das competências dos governos estaduais e a ampliação da cooperação federativa. 

Documentos oficiais e fontes:

• Senado Federal: tramitação, emendas, votações e documentos da PEC 18/2025.

• Agência Senado: aprovação em 3 de novembro e alterações na proposta.

• Ministério da Justiça: esclarecimento oficial sobre a PEC.