Tribunal de Justiça encaminha à Assembleia projeto para transformar cargos comissionados no Paraná

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) encaminhou à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) um novo projeto de lei que prevê a transformação de cargos em comissão e funções comissionadas, além de alterações em diferentes dispositivos da legislação estadual. A proposta foi anunciada durante a leitura do expediente da sessão ordinária desta segunda-feira (9), por meio do Ofício nº 2.830/2026, enviado pelo Judiciário.

A iniciativa abre uma nova discussão sobre a organização administrativa do Tribunal, que já apresentou outras propostas de reestruturação de seu quadro de pessoal ao longo de 2026. Embora a leitura em plenário confirme o encaminhamento da matéria, não foram detalhados o número de cargos envolvidos, as mudanças nas remunerações ou os possíveis reflexos financeiros da reorganização.

Mudanças na estrutura

De acordo com o expediente lido na Assembleia, o projeto altera diversas leis estaduais, transforma cargos em comissão e funções comissionadas e estabelece outras providências. A descrição indica uma proposta de reorganização administrativa, mas não permite determinar, isoladamente, quais setores serão atingidos ou se haverá ampliação do número de postos.

A distinção é relevante porque cargos em comissão e funções comissionadas possuem características diferentes. Os primeiros são destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento e podem admitir nomeações sem concurso público, nos limites constitucionais. Já as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.

A transformação dessas estruturas pode envolver alterações de nomenclatura, atribuições, níveis de responsabilidade e remuneração. Para verificar o alcance da proposta, será necessário examinar o texto integral e seus anexos, especialmente os quadros comparativos entre a estrutura existente e a pretendida.

Histórico de reorganizações

O encaminhamento ocorre depois de outras iniciativas semelhantes apresentadas pelo Tribunal de Justiça ao Legislativo estadual. Em 2026, o Projeto de Lei nº 476 tratou da criação e transformação de cargos em comissão e funções comissionadas em setores administrativos do Judiciário, incluindo as secretarias de Gestão de Pessoas, Finanças e Planejamento.

Durante a tramitação dessa proposta, uma emenda suprimiu dispositivos relativos à criação de funções comissionadas no Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional. Segundo informações divulgadas pela Assembleia, a alteração foi sugerida pelo próprio Tribunal diante da necessidade de aprofundar os estudos sobre o assunto.

Outra proposta, o Projeto de Lei nº 1/2026, promoveu ajustes na organização administrativa e no quadro de pessoal do Judiciário, incluindo alterações em funções comissionadas e cargos em comissão. Na justificativa daquela matéria, o Tribunal sustentou que as mudanças tinham caráter técnico-administrativo e não implicariam aumento das despesas públicas.

Esses antecedentes demonstram que a reorganização do quadro de pessoal do TJPR tem sido objeto de sucessivas iniciativas legislativas. Entretanto, as justificativas e estimativas financeiras apresentadas em projetos anteriores não podem ser automaticamente estendidas à nova proposta.

Impacto financeiro

Um dos principais pontos a serem esclarecidos é se a transformação dos cargos produzirá impacto sobre a folha de pagamento do Judiciário estadual. A simples mudança de denominação ou atribuições não significa necessariamente aumento de despesas, mas alterações de quantitativos, níveis remuneratórios ou gratificações podem modificar os custos da estrutura administrativa.

Também será importante verificar se a proposta extingue cargos existentes para criar outros, se mantém o quantitativo total de postos e quais critérios serão utilizados para a reorganização. Essas informações são fundamentais para avaliar a justificativa administrativa e a compatibilidade da medida com o planejamento orçamentário do Tribunal.

O projeto anunciado nesta segunda-feira ainda precisa ser examinado em sua íntegra para que seja possível estabelecer essas diferenças. Até o momento, a informação confirmada pela transcrição da sessão é o encaminhamento da proposta pelo Tribunal de Justiça, sem detalhamento de seus anexos ou estimativa de impacto financeiro.

A tramitação na Assembleia permitirá discutir não apenas a legalidade das alterações, mas também seus efeitos sobre a gestão de pessoal e a utilização dos recursos públicos destinados ao funcionamento do Poder Judiciário paranaense.