Governo do Paraná quer mudar regras de distribuição do ICMS aos municípios

O Governo do Paraná encaminhou à Assembleia Legislativa (Alep) um projeto de lei complementar que pretende modificar as regras de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os municípios paranaenses. A proposta foi anunciada durante a sessão ordinária desta segunda-feira (9), por meio da Mensagem nº 51/2026, e prevê alterações na Lei Complementar nº 249, de 2022, responsável por estabelecer os critérios de participação das prefeituras na arrecadação estadual.

A iniciativa coloca novamente em discussão a fórmula utilizada para definir quanto cada um dos 399 municípios paranaenses recebe dos recursos provenientes do imposto. Atualmente, a distribuição considera fatores como atividade econômica, produção agropecuária, população rural, preservação ambiental e desempenho educacional. Mudanças nos pesos desses indicadores podem modificar a participação relativa das cidades nos repasses, com consequências para o planejamento financeiro das administrações municipais.

O conteúdo específico das alterações propostas pelo Executivo, entretanto, não foi detalhado durante a leitura do expediente. A transcrição confirma o encaminhamento da matéria, mas não informa quais dispositivos serão modificados, se haverá redistribuição dos percentuais ou quando as novas regras poderão entrar em vigor.

Educação na distribuição

Um dos aspectos relevantes da legislação atual é a vinculação de parte dos repasses ao desempenho educacional dos municípios. Desde 2023, o Paraná utiliza o Índice de Qualidade da Educação Paranaense (IQEP) como um dos componentes do cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM), mecanismo que determina a parcela da arrecadação destinada a cada prefeitura.

Pelas regras vigentes, o indicador educacional representa 10% da composição do IPM. Seu cálculo considera resultados de aprendizagem, alfabetização, educação integral e fatores sociais, incluindo critérios relacionados à equidade e às condições socioeconômicas dos estudantes.

A política foi estruturada a partir das mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020, que estabeleceu a necessidade de considerar resultados educacionais na repartição de parte da receita do ICMS. No Paraná, a regulamentação foi consolidada pela Lei Complementar nº 249/2022 e pela Lei Estadual nº 21.359/2023.

O modelo cria uma relação entre indicadores da educação pública municipal e a distribuição de recursos tributários. Isso significa que resultados educacionais passam a integrar, juntamente com outros critérios, a fórmula que determina a participação de cada município na arrecadação.

Embora o novo projeto altere a legislação responsável por essa distribuição, ainda não há elementos suficientes para afirmar que o governo pretende modificar especificamente o peso da educação. A confirmação dependerá da análise do texto integral e de seus anexos.

Como funciona o cálculo

Atualmente, a maior parcela do índice de participação municipal, equivalente a 65%, é determinada pelo Valor Adicionado Fiscal (VAF), indicador relacionado à atividade econômica desenvolvida em cada município. A produção agropecuária responde por outros 8%, enquanto a população rural representa 6%.

Além dos 10% associados à qualidade da educação, a legislação reserva 5% ao fator ambiental, 2% às propriedades rurais, 2% ao fator área e 2% ao critério igualitário.

Essa composição procura conciliar diferentes características econômicas, territoriais, ambientais e sociais dos municípios. Cidades com maior atividade econômica tendem a apresentar participação relevante pelo Valor Adicionado Fiscal, enquanto outros indicadores contribuem para a distribuição de recursos entre localidades com perfis distintos.

Por isso, eventuais mudanças na fórmula podem produzir efeitos diferentes conforme as características de cada município. Uma alteração no peso da atividade econômica, por exemplo, não teria necessariamente as mesmas consequências para grandes centros urbanos, municípios industriais e localidades predominantemente rurais.

Reflexos nas prefeituras

A discussão tem importância direta para as finanças municipais porque a cota-parte do ICMS constitui uma fonte de receita para as prefeituras. Os recursos integram o orçamento das administrações locais e ajudam a financiar serviços públicos e investimentos.

No Oeste do Paraná, municípios com diferentes perfis econômicos, como Cascavel, Toledo, Foz do Iguaçu e cidades de menor porte, participam da distribuição conforme os índices definidos pela legislação estadual. Uma eventual revisão dos critérios exigirá a análise individualizada dos efeitos sobre cada localidade.

A existência de um projeto para alterar a lei, contudo, não permite concluir que determinados municípios serão beneficiados ou prejudicados. Para estabelecer essas consequências, será necessário conhecer os novos percentuais, as regras de transição e, preferencialmente, simulações elaboradas a partir dos dados utilizados pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Também será importante verificar se a proposta estabelece mecanismos para evitar oscilações bruscas nas receitas municipais, especialmente nas localidades que apresentam maior dependência das transferências estaduais.

Tramitação na Assembleia

O projeto anunciado nesta segunda-feira deverá passar pelo processo legislativo antes de eventual aprovação. Durante a análise parlamentar, poderão ser examinadas a justificativa apresentada pelo Executivo, a compatibilidade das mudanças com a Constituição e os possíveis efeitos financeiros sobre os municípios.

Entre os pontos que ainda precisam ser esclarecidos estão a motivação da alteração, os indicadores atingidos, a existência de estimativas de impacto e a data prevista para aplicação das novas regras.

A proposta chega em um momento em que os municípios já utilizam indicadores educacionais, econômicos e ambientais para acompanhar sua participação nos repasses estaduais. Qualquer mudança nesses parâmetros poderá exigir adaptações no planejamento das receitas futuras.

O principal ponto em aberto é saber se o Executivo pretende apenas realizar ajustes técnicos na legislação ou modificar a distribuição dos recursos entre as prefeituras. Essa distinção será determinante para avaliar o alcance da proposta encaminhada à Assembleia Legislativa.