TCE cobra da Seed explicações sobre licitação de R$ 46,4 milhões revelada pela Gazeta

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que a Secretaria de Estado da Educação (Seed) explique como chegou aos preços, quantitativos e à própria necessidade de uma contratação de até R$ 46,44 milhões para implantação do chamado “Mural Digital”. A licitação foi revelada pela Gazeta do Paraná em reportagem publicada no dia 24 de setembro, que já havia chamado atenção para pontos que agora estão formalmente na mira do órgão de controle.

O despacho é do conselheiro Maurício Requião e foi proferido no processo nº 571293/26, aberto a partir de representação apresentada pelo advogado Jorge Augusto Derviche Casagrande. A Seed terá cinco dias para apresentar uma extensa relação de documentos e responder individualmente aos questionamentos. O pregão, até o momento, continua previsto para 7 de outubro, às 10 horas.

A contratação prevê a locação, por até 36 meses, de uma rede de painéis e telas de LED, acompanhada de software para gerenciamento remoto, instalação, manutenção, suporte e logística. O valor global estimado chega a R$ 46.440.425,70. Por se tratar de um Sistema de Registro de Preços, o montante representa o limite potencial da contratação e não significa que todo o valor será necessariamente gasto.

Gazeta já havia apontado números

Na reportagem publicada em 24 de setembro, a Gazeta mostrou que o projeto previa uma implantação inicial limitada, mas deixava aberta a possibilidade de expansão para outros locais. A documentação da licitação também reservava nada menos que 30 mil quilômetros para deslocamentos relacionados à instalação dos equipamentos.

Outro ponto destacado pela Gazeta estava justamente na pesquisa utilizada para formar os preços. Os documentos registravam coeficiente de variação médio de 156,07% entre os valores pesquisados. O próprio Termo de Referência estabelecia que, quando esse índice ultrapassasse 25%, a mediana deveria ser utilizada diante da existência de valores extremos. Apesar disso, a documentação registrava a utilização da média para chegar aos preços estimados.

Agora, os dois pontos estão expressamente entre as explicações cobradas pelo Tribunal de Contas.

De 11 pontos para até 160 equipamentos

No despacho, o TCE observa que o Termo de Referência indica implantação inicial em apenas 11 pontos, localizados em sete municípios. Ao mesmo tempo, o registro de preços contempla até 160 equipamentos e uma estimativa de 30 mil quilômetros de deslocamento.

O Tribunal quer saber como a Seed chegou a esses números.

A Secretaria terá de entregar a memória de cálculo utilizada para definir os quantitativos máximos, explicar a metodologia adotada, apresentar as projeções de demanda e demonstrar quais estudos sustentaram a previsão de até 160 equipamentos.

Também deverá explicar por que uma contratação cuja implantação inicial está concentrada em 11 pontos alcançou quantitativos significativamente superiores na ata de registro de preços. Sobre os 30 mil quilômetros, o TCE quer as premissas utilizadas no cálculo e a relação entre a quilometragem prevista e os locais que efetivamente poderão receber os equipamentos.

A Corte ainda determinou que a Seed detalhe quais equipamentos serão instalados em cada um dos 11 pontos iniciais, quanto essa primeira etapa custará e qual percentual ela representa diante do valor global de R$ 46,44 milhões.

TCE questiona cálculo dos preços

A metodologia utilizada para formar o orçamento recebeu atenção específica no despacho.

A Seed terá de explicar por que adotou a média dos preços diante de um coeficiente de variação de 156,07%, quando o próprio Termo de Referência previa utilização da mediana para coeficientes superiores a 25%.

O Tribunal não quer apenas uma justificativa. Determinou a apresentação dos documentos que embasaram a metodologia, além do mapa de preços, das cotações e respostas obtidas junto aos fornecedores e das pesquisas realizadas em outras bases.

Na primeira reportagem sobre o caso, a Gazeta já havia destacado que a própria Administração relatava dificuldades para localizar contratações semelhantes e que a dispersão dos preços utilizados na pesquisa chamava atenção.

Na ocasião, a Seed afirmou à Gazeta que a pesquisa de preços havia observado os procedimentos previstos na legislação vigente e que a opção pela locação decorrera de análise técnica, operacional e econômica constante do Estudo Técnico Preliminar.

Agora, esse estudo também terá de ser entregue ao TCE.

Tribunal quer saber por que Seed precisa dos painéis

A diligência vai além da formação do preço. Maurício Requião determinou que a Secretaria demonstre a própria necessidade da contratação.

A Seed deverá apresentar estudos, diagnósticos, levantamentos ou indicadores que demonstrem por que os canais de comunicação atualmente utilizados são insuficientes. Terá ainda de indicar quais problemas concretos pretende solucionar com os murais, quais resultados mensuráveis espera alcançar e quais metas ou indicadores foram estabelecidos.

O Tribunal também quer saber quais alternativas tecnológicas ou operacionais foram avaliadas antes da escolha dos painéis e se houve comparação entre custos e benefícios das diferentes possibilidades.

Outro questionamento atinge diretamente a projeção de expansão. A Secretaria terá de informar se a previsão de até 160 equipamentos nasceu de solicitações formais de escolas, Núcleos Regionais de Educação, Fundepar ou outros órgãos, ou se está vinculada a algum programa governamental, planejamento institucional ou previsão orçamentária específica.

Caso existam documentos que sustentem essa demanda, eles deverão ser apresentados.

Processo restrito já havia chamado atenção

Quando revelou a contratação, a Gazeta também mostrou que o processo administrativo nº 24.431.980-7, que sustenta a licitação, aparecia no eProtocolo estadual classificado como de acesso restrito. A condição dificultava o acesso público a documentos da fase preparatória e às cotações que ajudaram a formar o orçamento.

Agora, o TCE determinou justamente a apresentação da íntegra desse processo administrativo.

Entre os documentos exigidos estão o Estudo Técnico Preliminar, mapa de preços, cotações de fornecedores, memórias de cálculo, pesquisas realizadas em outras bases, parecer jurídico e justificativas técnicas e econômicas para a adoção de lote único e para a proibição da participação de consórcios.

O Tribunal também quer a identificação dos agentes responsáveis pela elaboração dos estudos técnicos, pela pesquisa de preços e pelos demais atos relevantes do certame.

Até risco de furto e vandalismo entrou na conta

O despacho também cobra informações sobre quem ficará com o prejuízo caso os equipamentos sejam furtados, roubados, vandalizados ou danificados por intempéries, terceiros ou utilização inadequada.

A Secretaria deverá informar quem suportará os custos de reparação ou substituição e se a contratação prevê seguro, matriz de riscos ou algum outro mecanismo de cobertura.

A exigência ganha relevância porque os equipamentos permanecerão instalados em diferentes pontos durante contratos que poderão alcançar 36 meses.

TCE exige resposta ponto a ponto

A determinação de Maurício Requião estabelece que a Secretaria responda seguindo exatamente a ordem dos questionamentos formulados pelo Tribunal, indicando em quais peças e páginas estão os documentos que comprovam cada justificativa apresentada.

Se algum documento ou informação solicitado não existir, a Seed deverá declarar expressamente a inexistência e explicar o motivo.

O TCE ainda não decidiu sobre o pedido de suspensão da licitação. O relator considerou que as questões levantadas são relevantes para o controle externo, mas entendeu que precisa das informações da Secretaria antes de decidir tanto sobre o recebimento da representação quanto sobre a medida cautelar.

Com isso, ao menos por enquanto, permanece marcada para 7 de outubro a disputa do pregão que pode chegar a R$ 46,44 milhões.

A diferença é que, depois dos questionamentos levantados pela Gazeta e levados ao Tribunal por meio da representação, a Seed terá agora de colocar no processo as contas, estudos e projeções que expliquem como uma implantação inicial em 11 pontos resultou em um registro de preços capaz de alcançar até 160 equipamentos, 30 mil quilômetros de deslocamentos e R$ 46,44 milhões.