Denúncias sobre irregularidades em bets podem ser feitas pelo Fala.BR

Pessoas que identificarem possíveis irregularidades relacionadas a apostas podem encaminhar denúncias pela plataforma Fala.BR, canal oficial do Governo Federal para manifestações dirigidas à Administração Pública.

O sistema pode ser utilizado para informar, por exemplo, endereços de sites suspeitos de operar ilegalmente, situações envolvendo publicidade de apostas e outras informações que possam auxiliar os órgãos responsáveis pela fiscalização e investigação.

Segundo informações divulgadas pelo Governo Federal nesta sexta-feira (2), o trabalho de fiscalização das apostas envolve diferentes instituições e conta com uma força-tarefa criada para centralizar as denúncias e articular as providências necessárias.

Entre as medidas que podem ser adotadas estão o bloqueio de sites, investigações financeiras e criminais, encerramento de operadores e fiscalização de publicidade relacionada às apostas.

Como denunciar

Para registrar uma denúncia, o cidadão deve acessar o Fala.BR, pelo endereço gov.br/falabr, entrar com uma conta gov.br e selecionar a opção “Nova manifestação”.

Na sequência, é necessário escolher o tipo “Denúncia” e indicar o órgão responsável pelo recebimento. Nos casos relacionados às atribuições da área econômica, por exemplo, pode ser selecionado o Ministério da Fazenda.

O denunciante pode descrever os fatos, informar endereços de páginas ou sites e anexar documentos, imagens e outros arquivos que possam contribuir para a apuração.

Após o envio, a plataforma gera um número de protocolo, utilizado para acompanhar o andamento da manifestação.

Também é possível fazer a denúncia de forma anônima. Nesse caso, porém, não há geração de protocolo para acompanhamento posterior.

Fiscalização das apostas

A atuação dos órgãos federais foi reforçada após a edição da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026.

De acordo com o texto informado pelo Governo Federal, a medida proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional.

A MP também instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa e alterou dispositivos da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

A estrutura tem como objetivo reunir diferentes órgãos responsáveis pela fiscalização e pelo combate às atividades consideradas irregulares no setor.

Serviço

Canal: Fala.BR

Acesso: gov.br/falabr