Prefeita de Ponta Grossa veta projeto que permitia trocar taxa do Estar por ração

A prefeita de Ponta Grossa, Elizabeth Schmidt, vetou integralmente o projeto que permitia aos motoristas substituir o pagamento da taxa de regularização do Estar Digital pela doação de ração para cães e gatos. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (12).

A proposta, aprovada pela Câmara Municipal por meio do Projeto de Lei nº 272/2026, instituía o programa "Estar Solidário Animal". O texto aprovado, identificado como Lei Municipal nº 16.129/2026, previa que as doações fossem destinadas a entidades de proteção animal cadastradas no município.

Pelas regras propostas, o benefício poderia ser utilizado uma vez a cada 30 dias, antes da emissão da multa de trânsito. O motorista teria até 15 dias após a notificação para entregar a ração, que deveria estar em embalagem original e lacrada, mediante comprovante da entidade beneficiada.

Prefeitura aponta impacto nas contas públicas

Entre os motivos apresentados para o veto está a ausência de estimativa do impacto financeiro da medida. Segundo parecer da Secretaria Municipal da Fazenda, a substituição do pagamento em dinheiro por doações reduziria a arrecadação destinada à manutenção do sistema de estacionamento regulamentado.

A Prefeitura argumenta que o projeto não apresentou medidas para compensar a possível perda de receita, o que poderia contrariar exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Procuradoria-Geral do Município também apontou possíveis irregularidades constitucionais. Segundo a análise jurídica, a proposta de origem parlamentar criaria novas obrigações administrativas para o Executivo, como cadastramento de entidades, fiscalização das doações e controle dos procedimentos.

Na avaliação do Município, essas exigências interfeririam na organização da administração pública e violariam o princípio da separação dos Poderes.

Outro argumento apresentado foi a possível invasão da competência da União para legislar sobre trânsito, já que o projeto estabelecia procedimentos relacionados à regularização de notificações anteriores à aplicação de multas.

Falta de estrutura também motivou o veto

A Gerência de Vigilância da Saúde Animal apontou dificuldades operacionais e sanitárias para a execução do programa.

Segundo a avaliação técnica, o Município não dispõe de estrutura física adequada para receber, armazenar e controlar os alimentos doados, respeitando as exigências sanitárias previstas no próprio projeto.

Apesar do veto, a administração municipal reconheceu a importância social da iniciativa e do apoio às entidades de proteção animal, mas considerou que a proposta apresenta impedimentos jurídicos, financeiros e operacionais.

Câmara poderá derrubar o veto

Com a decisão da prefeita, o projeto retorna à Câmara Municipal de Ponta Grossa, onde os vereadores deverão analisar as justificativas apresentadas pelo Executivo.

O Legislativo poderá manter o veto, impedindo a entrada em vigor da medida, ou rejeitá-lo, abrindo caminho para a promulgação da legislação.

Até a conclusão dessa análise, não há autorização para substituir o pagamento da taxa de regularização do Estar Digital por doações de ração.