Congresso prorroga por 60 dias MP que proíbe bets no Brasil

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas esportivas e jogos on-line, conhecidas como bets, em todo o Brasil.

O ato foi assinado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), e publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11). Com a prorrogação, deputados e senadores terão mais tempo para analisar a medida, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro.

A MP determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas no país e estabeleceu regras para a devolução dos valores mantidos nas contas dos usuários. Enquanto estiver em vigor, a norma mantém as restrições às atividades do setor.

Ao anunciar a medida, Lula comparou as casas de apostas a um “câncer” e defendeu a proibição como uma resposta aos impactos financeiros e sociais provocados pelos jogos.

“Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente”, afirmou o presidente.

Fiscalização e combate a plataformas ilegais

A medida provisória também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. O objetivo é coordenar ações de diferentes órgãos públicos contra operações clandestinas.

Entre as medidas previstas estão a identificação e retirada de sites ilegais do ar, o bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações irregulares e o compartilhamento de informações entre instituições públicas.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal também receberam reforço de estrutura para ampliar a fiscalização e investigar movimentações financeiras relacionadas ao setor.

Governo aponta impacto no orçamento das famílias

O governo justificou a proibição com base nos efeitos das apostas sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população.

Segundo dados citados pelo Executivo, as apostas on-line provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.

Lula afirmou que a decisão foi tomada após consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e pessoas afetadas pelos impactos dos jogos.

STF suspendeu ações contra a proibição

A validade da medida provisória também está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Entidades do setor de apostas apresentaram quatro ações diretas de inconstitucionalidade para contestar a proibição.

Em 9 de novembro, o ministro Luiz Fux determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que questionam a constitucionalidade da MP. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e vale até que o plenário do Supremo julgue o tema.

A medida busca evitar decisões divergentes entre tribunais. Antes da determinação, algumas empresas haviam conseguido decisões provisórias para retomar as atividades, mas as autorizações foram posteriormente suspensas.

Histórico da regulamentação das bets

As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei 13.756/2018. A regulamentação do setor ocorreu em dezembro de 2023, com a Lei 14.790, que estabeleceu regras para o funcionamento das empresas.

Em setembro de 2026, o governo editou a MP 1.394 e determinou a proibição das atividades de apostas no país. A prorrogação por mais 60 dias mantém a medida em vigor enquanto o Congresso analisa seu conteúdo.