Decisão do STF pode reduzir cobrança de imposto sobre imóveis em municípios do Paraná

As prefeituras do Paraná poderão ter de rever os critérios utilizados na cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), caso seja confirmado o entendimento que começou a se consolidar no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte formou maioria para reconhecer que empresas dedicadas à compra, venda e locação de imóveis também têm direito à imunidade do tributo quando recebem propriedades destinadas à integralização de seu capital social.

A discussão, que envolve um imposto de competência municipal, tem potencial para atingir diretamente as administrações tributárias dos 399 municípios paranaenses. O resultado poderá influenciar tanto a arrecadação das prefeituras quanto as operações de empresas imobiliárias, proprietários de imóveis e famílias que organizam seu patrimônio por meio de holdings.

Até esta segunda-feira (12), o julgamento registrava seis votos favoráveis à imunidade e dois contrários. A análise ocorre no Recurso Extraordinário nº 1.495.108, vinculado ao Tema 1.348 da repercussão geral, e tem encerramento previsto para 19 de outubro.

Apesar da maioria formada, ainda não existe decisão definitiva. Os ministros poderão alterar seus votos até a conclusão do julgamento, quando também deverá ser consolidada a orientação a ser aplicada aos demais processos sobre o assunto.

O que muda para o Paraná

O ITBI é uma das fontes de receita própria das prefeituras. O imposto é normalmente exigido nas transmissões onerosas de imóveis, como ocorre nas operações de compra e venda.

A Constituição Federal, entretanto, prevê hipóteses de imunidade tributária. Uma delas envolve a transferência de imóveis para a formação do capital social de empresas.

A controvérsia analisada pelo STF está na possibilidade de cobrar o imposto quando a empresa que recebe o imóvel atua predominantemente no próprio mercado imobiliário.

Na interpretação que está prevalecendo no Supremo, a atividade econômica da pessoa jurídica não impede, por si só, a imunidade na operação de integralização de capital social.

Para os municípios paranaenses que adotam entendimento diferente, a confirmação da tese poderá exigir mudanças nos procedimentos de fiscalização e cobrança.

Isso não significa que todas as transferências imobiliárias ficarão isentas do tributo. A discussão envolve uma operação societária específica, na qual um imóvel é utilizado para compor o capital de uma pessoa jurídica.

Também não há, até o momento, estimativa oficial de quanto as prefeituras do Paraná poderiam deixar de arrecadar caso o entendimento seja definitivamente confirmado.

Holdings familiares podem ser beneficiadas

Além das empresas que atuam diretamente na compra, venda e locação de imóveis, a decisão interessa às chamadas holdings patrimoniais e familiares, utilizadas para concentrar a administração de bens em uma pessoa jurídica.

Essas estruturas podem ser empregadas no planejamento sucessório, na gestão de imóveis e na organização de patrimônios familiares.

Em determinadas operações, proprietários transferem imóveis para uma empresa em troca de participação no capital social. É justamente nessa modalidade de transferência que se concentra a discussão sobre a incidência do ITBI.

Caso a maioria formada no Supremo seja mantida, a atividade imobiliária predominante da empresa não poderá ser utilizada, isoladamente, como fundamento para negar a imunidade constitucional.

A orientação poderá repercutir em operações realizadas no Paraná, especialmente em municípios com mercado imobiliário expressivo e grande volume de transferências patrimoniais.

A eventual redução de custos tributários, porém, dependerá das características de cada operação e do atendimento aos requisitos previstos na Constituição.

Entenda a divergência

A Constituição estabelece que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, mas também prevê uma ressalva relacionada à atividade imobiliária predominante. A discussão jurídica é sobre o alcance dessa ressalva.

Os contribuintes defendem que a restrição se aplica às operações de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas, mas não à transferência de imóveis para integralização do capital social.

Já a interpretação defendida pelos municípios que cobram o imposto nessas operações considera que a atividade imobiliária predominante pode afastar a imunidade também na formação do capital da empresa.

Relator do processo, o ministro Edson Fachin votou pela interpretação favorável aos contribuintes. O entendimento foi acompanhado por Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Alexandre de Moraes.

Os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino apresentaram votos contrários.

Com isso, o placar chegou a seis votos a dois em favor da imunidade, independentemente da atividade econômica predominante da empresa que recebe o imóvel.

Prefeituras continuarão podendo fiscalizar

Mesmo que o entendimento majoritário seja confirmado, as administrações tributárias municipais não perderão o poder de investigar operações irregulares.

A imunidade constitucional não protege transferências fraudulentas ou simuladas, realizadas apenas para ocultar negócios sujeitos à cobrança do imposto.

Além disso, o próprio STF já estabeleceu, no Tema 796 da repercussão geral, que a imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o capital social efetivamente integralizado.

Isso significa que os municípios continuarão podendo analisar a documentação das operações, verificar a correspondência entre os imóveis transferidos e o capital declarado e cobrar o imposto nas situações em que a Constituição não assegura a imunidade.

A mudança em discussão, portanto, não elimina a fiscalização. Ela delimita quando a atividade imobiliária de uma empresa pode justificar a exigência do tributo.

Possível impacto nas contas municipais

Para as prefeituras paranaenses, uma das principais questões será avaliar os efeitos da futura orientação sobre procedimentos administrativos e disputas judiciais já existentes.

Caso o STF confirme a maioria e fixe uma tese de repercussão geral, o entendimento deverá servir de referência para processos semelhantes em todo o país.

Isso poderá exigir revisão de interpretações adotadas pelas administrações tributárias e influenciar ações propostas por contribuintes que contestam a cobrança de ITBI na integralização de capital social.

Eventuais pedidos de restituição de valores pagos anteriormente dependerão da situação de cada contribuinte, dos prazos legais e dos efeitos temporais que venham a ser definidos pela Corte.

A extensão financeira da mudança no Paraná ainda é incerta. O fato de o STF formar maioria pela imunidade não permite concluir, por enquanto, que haverá uma perda específica de arrecadação nas cidades do estado.

O julgamento deve ser encerrado em 19 de outubro. Até lá, permanece a expectativa pela consolidação da tese constitucional que orientará a cobrança do ITBI pelas administrações municipais.