Após suspender convênios, governo Ratinho Junior atribui a prefeituras responsabilidade por projetos que não avançarão

Depois de suspender repasses e determinar a revisão de convênios já assinados com municípios paranaenses, o governo Ratinho Junior (PSD) passou a atribuir às próprias prefeituras a responsabilidade pela possível interrupção de parte dos investimentos. Durante sessão da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), nesta terça-feira (3), o líder do Executivo, deputado Hussein Bakri, afirmou que municípios deixaram de cumprir exigências administrativas e que, nessas condições, o Estado não dará continuidade aos projetos. A manifestação ocorre quatro dias depois da publicação do Decreto nº 15.581, que colocou sob revisão acordos formalizados pelo governo estadual.

A declaração representa um novo posicionamento público da administração estadual em meio à controvérsia sobre os convênios municipais. Nas últimas semanas, a Gazeta do Paraná revelou o cancelamento e a suspensão de aproximadamente R$ 1,3 bilhão em prioridades de investimentos, a imposição de um prazo de 48 horas para que prefeitos apresentassem informações sobre licitações e, mais recentemente, a publicação do decreto que autorizou a revisão de acordos já assinados.

Agora, diante das consequências dessas medidas, Bakri sustenta que a continuidade dos investimentos depende do cumprimento das obrigações atribuídas às administrações municipais.

“Tem alguns municípios que não finalizaram a confecção dos projetos. Tem alguns municípios que têm problemas particulares que ainda não fizeram tudo aquilo que cabe ao município”, afirmou.

O líder governista foi além ao indicar que esses projetos não deverão prosseguir.

“Evidentemente que esse tipo de município […] não vai ter por parte do governo do Estado a questão de levar à frente esses projetos”, declarou.

Bakri não apresentou nomes de municípios, números de convênios ou valores envolvidos. Também não detalhou quais exigências teriam deixado de ser cumpridas por cada prefeitura, impedindo a identificação dos projetos aos quais atribuiu responsabilidade municipal.

Responsabilidade das prefeituras

A manifestação do líder governista ocorre em um momento em que a administração estadual enfrenta questionamentos sobre o destino de investimentos anunciados e formalizados nos últimos meses.

Ao tratar do assunto na tribuna, Bakri procurou afastar a interpretação de que o governo estaria promovendo um corte generalizado nos recursos destinados aos municípios.

“Quero deixar claro para todos aqui que, a despeito de alguns comentários de que está sendo cortado, passado o facão nisso, nisso, naquilo, não é verdade”, afirmou.

Segundo o deputado, o Executivo está realizando uma avaliação individualizada para verificar quais investimentos poderão ser executados.

“O que está sendo feito com lupa, de forma minuciosa, com toda tranquilidade e com todo respeito aos munícipes, aos prefeitos, a todos, é um levantamento acerca daquilo que é possível fazer e o que não é possível”, declarou.

A explicação desloca parte da discussão sobre a continuidade dos convênios para a atuação das prefeituras. Em vez de apresentar a revisão apenas como uma decisão administrativa do governo estadual, Bakri destacou supostas pendências municipais como justificativa para a não continuidade de determinados projetos.

O parlamentar, entretanto, não informou quantos convênios estão nessa situação nem apresentou documentação que permita verificar se as pendências mencionadas decorrem exclusivamente das administrações municipais ou também envolvem procedimentos sob responsabilidade do Estado.

De garantias a cobranças

A responsabilização das prefeituras ocorre após uma sequência de manifestações do próprio governo sobre a execução dos investimentos.

Em maio, o então secretário estadual da Fazenda, Norberto Ortigara, reconheceu que o Estado não teria condições de atender à totalidade das demandas apresentadas pelos municípios. Na ocasião, entretanto, assegurou que os convênios efetivamente assinados seriam cumpridos.

Mesmo depois do alerta, o governo continuou formalizando investimentos milionários com administrações municipais.

Em reportagem publicada em 13 de outubro, a Gazeta mostrou que o Executivo havia firmado novos convênios de valores expressivos, incluindo investimentos anunciados para Pato Branco, Irati, Umuarama e outros municípios.

Três dias depois, o jornal revelou que a Secretaria de Estado das Cidades havia cancelado 445 prioridades de investimentos, estimadas em R$ 534 milhões, e suspendido outras 304, correspondentes a aproximadamente R$ 770 milhões.

Somadas, as medidas alcançavam cerca de R$ 1,3 bilhão em prioridades municipais.

Embora prioridades administrativas não sejam equivalentes a convênios formalizados, as decisões já indicavam uma redução no conjunto de projetos que poderiam avançar para a contratação e execução.

Em seguida, o governo estabeleceu um prazo de 48 horas para que as prefeituras apresentassem informações sobre o andamento das licitações vinculadas aos investimentos estaduais.

A exigência provocou preocupação entre prefeitos e levou o próprio Hussein Bakri à tribuna da Alep, em 19 de outubro, para esclarecer que o prazo se referia à apresentação de documentos, e não à conclusão dos procedimentos licitatórios.

Naquela ocasião, o líder governista procurou tranquilizar os municípios diante da possibilidade de cancelamento de investimentos.

Duas semanas depois, o discurso passou a enfatizar que prefeituras com pendências não terão seus projetos levados adiante.

Decreto ampliou a revisão

A mudança no posicionamento ocorre depois que o governo estadual formalizou, por meio do Decreto nº 15.581, um mecanismo de revisão de determinados convênios já assinados.

Publicado em 30 de outubro, o documento atribuiu ao Comitê de Governança Fiscal a responsabilidade de avaliar a manutenção, alteração, suspensão ou encerramento dos instrumentos abrangidos.

A norma também estabeleceu a suspensão preventiva de repasses e de determinados procedimentos administrativos enquanto os acordos são examinados.

A Gazeta já havia mostrado que a decisão alcança inclusive instrumentos formalizados, desde que enquadrados nas condições previstas pelo decreto.

O documento, portanto, confirmou que a assinatura de um convênio não seria suficiente, por si só, para assegurar sua continuidade imediata.

O governo estabeleceu exceções, incluindo convênios das áreas de Saúde e Educação e obras com contratos firmados e execução regular.

A decisão foi tomada pelo Executivo estadual. Já no pronunciamento desta terça-feira, Bakri destacou a situação documental e administrativa das prefeituras como fator determinante para definir quais projetos poderão prosseguir.

A distinção é relevante: enquanto o decreto estabelece uma revisão conduzida pelo governo, o discurso do líder governista enfatiza a responsabilidade dos municípios pelo cumprimento das condições necessárias à execução.

Prefeitos diante de novas exigências

A sequência de medidas colocou as administrações municipais diante de um cenário de incerteza.

Depois de receberem anúncios de investimentos e, em alguns casos, assinarem convênios, as prefeituras passaram a enfrentar cobranças por documentação, exigências de atualização sobre licitações e, posteriormente, a suspensão preventiva de repasses.

O decreto também estabeleceu restrições à criação de novas obrigações financeiras pelos municípios enquanto os instrumentos estiverem sob revisão.

Caso uma prefeitura assuma despesas após ser notificada e o convênio venha a ser alterado, suspenso ou encerrado, esses compromissos poderão permanecer sob responsabilidade municipal, sem ressarcimento pelo Estado nas condições estabelecidas pela norma.

A situação ganha importância porque parte das administrações já havia realizado procedimentos preparatórios, incluindo elaboração de projetos técnicos, para viabilizar os investimentos estaduais.

Ao afirmar que municípios com pendências não terão projetos levados adiante, Bakri não esclareceu como o governo distinguirá atrasos atribuíveis exclusivamente às prefeituras daqueles eventualmente relacionados à análise de documentos, autorizações e outros procedimentos de competência estadual.

Também não informou se haverá possibilidade de regularização antes de uma decisão definitiva sobre a continuidade dos instrumentos.

Revisão sem prazo para terminar

Durante o pronunciamento, Bakri afirmou ter conversado com Ratinho Junior na manhã desta terça-feira e antecipou que o processo de avaliação não será concluído nesta semana.

“O governador, falei com ele hoje pela manhã, vai ser muito minucioso. Esse processo não vai terminar essa semana, não vai”, declarou.

O deputado também mencionou a preocupação de alguns municípios com prazos relacionados à primeira medição dos projetos.

Segundo ele, o governo considerará diferentes estágios administrativos, incluindo homologação, licitação e conclusão de análises.

“Esse é o cronograma que será obedecido pelo governo do Estado para a definição dos recursos”, afirmou.

Apesar da explicação, o líder governista não apresentou uma data para a conclusão da revisão nem indicou quando as prefeituras receberão respostas definitivas.

Também não informou quantos projetos já foram considerados aptos a prosseguir ou quantos poderão ser interrompidos por pendências atribuídas às administrações municipais.

Quem responde pelos investimentos?

A discussão ocorre na reta final do governo Ratinho Junior, durante a preparação da transição para a administração de Sergio Moro (PL).

A Gazeta vem mostrando que a execução dos investimentos municipais se tornou uma das questões administrativas mais sensíveis desse período, especialmente diante da diferença entre os valores anunciados, empenhados e efetivamente pagos.

Em outubro, durante discussões na Assembleia Legislativa, foram apresentados números segundo os quais o Estado havia anunciado aproximadamente R$ 6,4 bilhões em investimentos municipais, dos quais R$ 1,49 bilhão havia sido empenhado e R$ 858 milhões efetivamente pagos até junho.

Esses dados não permitem concluir que toda a diferença corresponda a obrigações descumpridas, mas demonstram que parte expressiva dos investimentos anunciados ainda dependia de etapas posteriores de execução.

Nesse contexto, a responsabilização das prefeituras pelo não avanço de projetos acrescenta uma nova dimensão à controvérsia.

O governo, que anteriormente havia assegurado o cumprimento dos convênios formalizados, agora sustenta que determinados municípios não atenderam às exigências necessárias para que os investimentos tenham continuidade.

A afirmação, contudo, permanece sem identificação dos casos concretos.

Bakri não apresentou a relação das prefeituras com pendências, não quantificou os recursos envolvidos e não detalhou quais obrigações municipais deixaram de ser cumpridas.

Sem essas informações, ainda não é possível verificar a extensão da responsabilidade atribuída aos municípios nem determinar em quais situações eventuais atrasos decorreram de procedimentos sob responsabilidade do próprio Estado.

Depois de meses de anúncios, cobranças administrativas e suspensão de repasses, a questão deixa de ser apenas quais convênios serão mantidos. Passa a envolver também quem responderá pela não execução dos investimentos prometidos às prefeituras paranaenses.