Apesar de pressão da OAB e do setor produtivo, Alep aprova projeto que pode elevar taxas de cartórios em até 532%

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, nesta terça-feira (3), em primeiro turno, o Projeto de Lei 1016/2025, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que modifica os critérios de cobrança dos emolumentos cartorários no estado. A votação ocorreu apesar da resistência de entidades representativas da advocacia, da construção civil e do setor produtivo, que alertam para aumentos expressivos nos custos de serviços essenciais à formalização de negócios e à transferência de imóveis. Em determinadas operações, os reajustes projetados por entidades contrárias à proposta podem chegar a 532%.

O resultado foi de 25 votos favoráveis, 13 contrários e duas abstenções. A divisão expôs a ausência de consenso em torno de uma proposta que vinha enfrentando obstáculos na tramitação desde outubro, quando a votação foi interrompida após questionamentos sobre os efeitos econômicos das novas tabelas.

Mesmo diante das críticas, o projeto avançou. A decisão dos parlamentares representa uma mudança importante no cenário político da proposta, que havia sido alvo de manifestações contrárias da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) e de representantes do chamado G7, grupo que reúne entidades do setor produtivo paranaense.

A aprovação, entretanto, não encerra a tramitação. Emendas apresentadas ao texto deverão ser analisadas na sequência, e o projeto ainda depende das demais etapas legislativas antes de uma eventual sanção.

O peso no bolso

O principal ponto de controvérsia está na possibilidade de elevação dos valores cobrados pelos cartórios em operações que fazem parte da rotina de famílias, empresas e produtores rurais. A proposta altera critérios utilizados para calcular emolumentos, com reflexos potenciais sobre escrituras públicas, registros imobiliários e outros atos extrajudiciais.

Conforme levantamentos de entidades contrárias ao projeto, já apresentados durante a tramitação e noticiados anteriormente pela Gazeta do Paraná, determinados serviços poderiam sofrer aumentos de 74,3% nas escrituras e 84,2% nos registros imobiliários. Em situações específicas, os reajustes estimados chegariam a 532%.

Esses percentuais são projeções apresentadas pelos setores que contestam a proposta e não representam um aumento uniforme para todos os serviços cartorários. Ainda assim, evidenciam a dimensão da disputa em torno da mudança legislativa.

O impacto pode ultrapassar o pagamento individual de uma escritura. A elevação dos custos de registro e formalização de operações imobiliárias pode repercutir sobre negócios envolvendo propriedades urbanas e rurais, financiamentos e transações empresariais, dependendo da redação definitiva das tabelas.

É justamente esse efeito sobre a atividade econômica que mobilizou entidades representativas do setor produtivo contra o texto encaminhado pelo Tribunal de Justiça.

Resistência no plenário

Durante a sessão desta terça-feira, o deputado Professor Lemos, ao encaminhar o voto da oposição, afirmou que a bancada votaria contra o projeto em razão das reclamações recebidas de diferentes setores.

Segundo o parlamentar, a apresentação de emendas abriu a possibilidade de alterações que ainda precisam ser examinadas.

“Porque houve uma reclamação grande de vários setores, inclusive a OAB, entre outros setores fizeram reclamação e as emendas foram apresentadas”, afirmou.

Lemos acrescentou que a oposição pretende avaliar as modificações na próxima etapa da tramitação, considerando que elas poderão melhorar a proposta.

A liderança do governo, por sua vez, decidiu não orientar uma posição única. Hussein Bakri informou que, por se tratar de uma iniciativa de outro Poder, os parlamentares da base governista estavam liberados para votar conforme suas próprias posições.

A liberação ocorreu em uma votação que terminou com 13 votos contrários e duas abstenções, resultado que demonstra a resistência enfrentada pelo projeto, embora insuficiente para impedir sua aprovação em primeiro turno.

Emendas da Faep

Outro momento relevante da sessão ocorreu quando o deputado Márcio Nunes questionou a situação das emendas relacionadas às reivindicações da Federação da Agricultura do Estado do Paraná.

“É que as emendas da Faep não foram contempladas”, afirmou o parlamentar, durante a discussão sobre a tramitação da proposta.

A manifestação provocou esclarecimentos sobre o momento em que as alterações seriam apreciadas. A presidência informou que as emendas seriam examinadas na segunda discussão, prevista para quarta-feira (4).

O episódio mostra que a aprovação em primeiro turno ocorreu sem que estivesse concluída a análise das modificações defendidas por representantes do setor rural.

Para os produtores, a discussão envolve especialmente os custos associados à formalização de negócios e ao registro de propriedades. A Faep já havia manifestado preocupação com a proposta ainda em 2025, quando o projeto começou a provocar reações fora do Judiciário.

A possibilidade de alteração das tabelas também mobilizou representantes da construção civil, diante dos efeitos que os emolumentos podem produzir sobre transações imobiliárias.

Projeto avança em regime de urgência

Após a votação, o plenário também aprovou requerimento apresentado pelo deputado Luiz Cláudio Romanelli para que o PL 1016/2025 tramite em regime de urgência.

A medida permite acelerar a apreciação da matéria, justamente quando ainda existem divergências sobre o conteúdo das emendas.

A proposta foi incluída na ordem do dia da sessão de quarta-feira (4), quando deverá retornar à discussão em segundo turno. O encaminhamento abre uma nova etapa de disputa entre os parlamentares favoráveis ao texto e aqueles que defendem mudanças antes da aprovação definitiva.

A urgência também reduz o intervalo político para novas negociações, embora não elimine as etapas legislativas exigidas para a conclusão da tramitação.

Histórico de pressão

A votação desta terça-feira não ocorreu de maneira isolada. Em outubro, a Assembleia já havia enfrentado dificuldades para dar andamento ao projeto, mesmo após movimentações do Tribunal de Justiça em favor da tramitação.

Na ocasião, a proposta foi alvo de questionamentos na Comissão de Finanças e de manifestações de entidades preocupadas com os reajustes previstos nas tabelas.

A Gazeta do Paraná acompanhou a resistência desde novembro de 2025, quando representantes do setor agropecuário começaram a alertar para os efeitos da mudança sobre os custos cartorários. Em outubro deste ano, o jornal também mostrou os obstáculos à votação e a pressão pela análise do projeto.

Nesta terça-feira, antes da sessão, a Gazeta voltou a abordar o retorno da matéria à pauta e os percentuais de reajuste questionados pelas entidades.

Horas depois, o plenário aprovou a proposta em primeiro turno.

O avanço legislativo não significa que os valores contestados já estejam em vigor. O texto ainda poderá sofrer alterações, e os efeitos financeiros definitivos dependerão da redação aprovada ao final da tramitação.

Por enquanto, o resultado deixa uma questão central para a próxima votação: se as emendas serão suficientes para responder às objeções apresentadas pela advocacia, pela agricultura e pela construção civil ou se a Assembleia manterá os critérios que provocaram a reação desses setores.

Com a urgência aprovada e a votação prevista para quarta-feira, a discussão sobre o custo dos serviços cartorários entra em uma fase decisiva no Paraná.