Justiça libera três bets e abre disputa bilionária sobre proibição de Lula

A decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que autorizou três plataformas de apostas a retomar suas atividades no Brasil abriu uma nova frente na disputa judicial e econômica provocada pela proibição das bets pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Enquanto a Advocacia-Geral da União (AGU) prepara recurso contra a liberação, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa ações que questionam a constitucionalidade da medida provisória. No Congresso Nacional, a proposta ainda aguarda a instalação da comissão mista responsável por sua análise, apesar de já ter recebido 100 emendas parlamentares.

A decisão foi tomada pela desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral, que autorizou o retorno das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes à CDA Gaming Ltda. A magistrada considerou que o encerramento antecipado das autorizações concedidas pelo próprio governo, sem devolução dos valores pagos ou previsão de indenização, representa um "verdadeiro confisco". A empresa havia desembolsado R$ 30 milhões para obter uma licença válida até dezembro de 2029, mas foi obrigada a interromper suas atividades após a edição da Medida Provisória 1.394/2026, em setembro.

Bilhões em discussão

O caso da CDA Gaming expõe uma questão que ultrapassa os interesses das três plataformas. Segundo números apresentados durante os debates sobre a proibição, aproximadamente 85 empresas pagaram R$ 2,55 bilhões ao governo federal para obter autorizações de funcionamento. As licenças foram concedidas dentro do modelo de regulamentação estabelecido pela Lei 14.790/2023, que organizou o mercado de apostas esportivas e jogos online no Brasil.

Com a publicação da medida provisória em 25 de setembro, o governo determinou o encerramento das autorizações em 30 dias. A mudança atingiu empresas que haviam realizado investimentos para atender às exigências regulatórias, incluindo sistemas de controle financeiro, prevenção à lavagem de dinheiro e identificação de apostadores.

A discussão jurídica envolve a possibilidade de o Estado interromper uma atividade econômica anteriormente autorizada sem estabelecer mecanismos de compensação. Embora o governo tenha competência para modificar políticas públicas e restringir atividades consideradas prejudiciais à população, as empresas sustentam que a alteração precisa respeitar compromissos assumidos e investimentos realizados sob as regras anteriores.

Na decisão, Adriana Pileggi destacou que a invocação do interesse público não elimina automaticamente as obrigações da Administração. A magistrada também questionou a ausência de regras para restituição dos valores pagos pelas licenças e a previsão de multa diária de R$ 200 mil para operadores que descumprirem a proibição.

A liminar beneficia exclusivamente a CDA Gaming. As demais operadoras continuam sujeitas às restrições, salvo aquelas que eventualmente obtenham decisões judiciais próprias. A medida também não representa uma declaração definitiva de inconstitucionalidade da proibição.

Supremo entra no debate

A controvérsia chegou ao STF, que realizou na terça-feira (3) uma audiência pública para discutir os efeitos da Medida Provisória 1.394/2026. O encontro foi conduzido pelo ministro Luiz Fux, relator de ações que questionam tanto a regulamentação anterior das apostas quanto a nova proibição estabelecida pelo governo federal.

A Corte analisa três ações diretas de inconstitucionalidade relacionadas à Lei das Bets, de 2023, e outras quatro apresentadas após a edição da medida provisória. As novas ações, identificadas pelos números 8024, 8027, 8028 e 8035, discutem os limites constitucionais da proibição e os efeitos sobre empresas que já possuíam autorização para operar.

Durante a audiência, Fux reafirmou sua preocupação com os efeitos das apostas sobre a saúde pública e lembrou que, em novembro de 2024, o Supremo ouviu mais de 50 especialistas e representantes de entidades sociais sobre problemas associados à dependência em jogos, ao endividamento das famílias e à exposição de crianças e adolescentes.

O ministro declarou ter formado a percepção de que as bets deveriam ser banidas, mas reconheceu que a nova medida provisória acrescentou questões jurídicas que precisam ser examinadas. Entre elas estão a segurança jurídica, a proteção da confiança legítima, a irretroatividade das normas e os requisitos constitucionais de relevância e urgência para a edição de medidas provisórias.

O julgamento definitivo ainda não tem data anunciada. A expectativa é que os argumentos apresentados na audiência sejam encaminhados aos demais ministros antes da análise em plenário.

Governo defende proibição

Representantes do governo federal defenderam a medida durante a audiência pública. O advogado-geral da União, Jorge Messias, sustentou que a regulamentação anterior não foi suficiente para proteger a população dos efeitos das apostas sobre a saúde, a renda e a organização familiar.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, também argumentou que os mecanismos de fiscalização e controle adotados anteriormente não conseguiram conter os problemas relacionados ao endividamento, aos transtornos associados ao jogo e aos riscos de atuação de organizações criminosas.

Pelo Ministério da Saúde, Alexandre Padilha apresentou informações sobre os impactos das apostas nos serviços públicos e sobre a necessidade de enfrentar a dependência em jogos como uma questão de saúde pública.

Outro argumento utilizado pelo governo envolve a possibilidade de recuperação do consumo das famílias. Durante o debate, foram mencionados indicadores de crescimento nas vendas de alimentos após a proibição, embora a relação direta entre o encerramento das plataformas e o desempenho do comércio ainda dependa de análises econômicas mais aprofundadas.

A AGU confirmou nesta sexta-feira (6) que recorrerá da decisão do TRF-3 que beneficiou a CDA Gaming. Até a divulgação do anúncio, o órgão não havia detalhado publicamente os fundamentos do recurso.

Futebol teme prejuízos

A proibição também provocou reação de clubes de futebol e entidades esportivas que mantinham contratos de patrocínio com plataformas de apostas. Representantes de Flamengo, Fluminense, Botafogo e Cruzeiro participaram da audiência pública no Supremo e apresentaram argumentos sobre os impactos financeiros da interrupção dos contratos.

O Fluminense informou que a medida afetou aproximadamente R$ 200 milhões em receitas relacionadas ao setor. Já representantes do Botafogo alertaram para possíveis consequências sobre o processo de recuperação judicial da sociedade anônima do futebol e sobre o financiamento das categorias de base e do futebol feminino.

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) defendeu a necessidade de um período de transição para permitir que clubes e entidades esportivas substituam gradualmente os patrocinadores ligados às apostas. Entre as propostas apresentadas durante o debate está a possibilidade de estender essa adaptação até a Copa do Mundo de 2030.

O argumento das entidades esportivas é que os contratos foram celebrados quando as apostas estavam legalmente autorizadas e regulamentadas. O encerramento imediato das operações, segundo os representantes do setor, compromete receitas já previstas nos orçamentos e pode afetar especialmente clubes menores.

Por outro lado, a preocupação com os efeitos sociais da publicidade das apostas também integra a discussão. O governo considera que a ampla exposição das plataformas em transmissões esportivas, estádios e campanhas publicitárias contribuiu para a expansão da atividade e para o aumento dos riscos associados ao jogo.

Mercado clandestino

Outra preocupação apresentada ao Supremo envolve a possibilidade de crescimento das apostas clandestinas. Representantes das empresas argumentaram que a proibição das plataformas autorizadas não elimina necessariamente a demanda dos apostadores, podendo deslocar parte das operações para sites estrangeiros ou estruturas que funcionam fora dos mecanismos brasileiros de fiscalização.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) defenderam a revisão da medida provisória e questionaram a ausência de regras de transição e compensação para as empresas autorizadas.

O setor sustenta que a migração para plataformas clandestinas pode dificultar a identificação de usuários, o controle das transações financeiras e o combate à lavagem de dinheiro. Essas alegações, entretanto, precisam ser confrontadas com dados sobre o comportamento efetivo dos apostadores após a proibição.

O governo argumenta que a continuidade de uma atividade considerada prejudicial não pode ser justificada exclusivamente pela existência de um mercado ilegal. A medida provisória também criou mecanismos de fiscalização e prevê bloqueios de sites, aplicativos e operações financeiras vinculadas às apostas proibidas.

Congresso ainda não avançou

Enquanto a disputa judicial se intensifica, a Medida Provisória 1.394/2026 permanece sem análise efetiva no Congresso Nacional. Segundo o sistema oficial de tramitação legislativa, a proposta ainda aguarda a instalação da comissão mista responsável pela elaboração do parecer que será submetido à Câmara dos Deputados e ao Senado.

Apesar da ausência de deliberação, a medida já recebeu 100 emendas parlamentares. Entre os autores está o deputado federal paranaense Beto Preto, do PSD, que apresentou propostas de alteração ao texto no fim de setembro.

O calendário legislativo estabelece o início do regime de urgência em 9 de novembro. O prazo inicial para deliberação termina em 23 de novembro, com possibilidade de prorrogação conforme as regras constitucionais aplicáveis às medidas provisórias.

Caso a proposta não seja aprovada dentro do prazo constitucional, perderá eficácia, cabendo ao Congresso disciplinar os efeitos jurídicos produzidos durante sua vigência. Essa possibilidade acrescenta outra incerteza para as empresas, que poderão discutir judicialmente eventuais prejuízos decorrentes da interrupção das atividades.

Três frentes abertas

A decisão favorável à CDA Gaming ocorre em um momento no qual o futuro das apostas no Brasil depende simultaneamente de decisões judiciais, negociações políticas e avaliações sobre os impactos econômicos e sociais da atividade.

No TRF-3, a discussão está concentrada nos direitos de uma empresa que pagou pela autorização de funcionamento e teve a licença encerrada antecipadamente. No Supremo, o debate envolve a constitucionalidade da proibição nacional e os limites da intervenção estatal. Já no Congresso, deputados e senadores poderão manter, modificar ou rejeitar a medida provisória editada pelo Executivo.

O resultado dessas discussões também poderá definir como serão tratados os valores bilionários arrecadados com as outorgas e os investimentos realizados pelas empresas durante o período de funcionamento regulamentado.

Por enquanto, a decisão que autorizou o retorno de Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online permanece provisória, e o governo federal busca revertê-la. O episódio evidencia uma controvérsia que ainda está longe de uma solução definitiva: como conciliar a proteção da população contra os danos associados às apostas com as obrigações jurídicas e financeiras assumidas pelo próprio Estado ao autorizar a exploração da atividade.