Após sete anos, Fachin prepara fim do inquérito das fake news e revisa 104 procedimentos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, sinalizou que pretende encerrar definitivamente o inquérito das fake news, uma das investigações mais controversas da história recente da Corte. Aberto em março de 2019 e conduzido durante mais de sete anos pelo ministro Alexandre de Moraes, o procedimento está agora sob análise da Presidência do tribunal, que identificou 104 procedimentos ainda pendentes de avaliação.

A manifestação foi apresentada nesta sexta-feira (9), em resposta a uma solicitação do ministro Luiz Fux, que pediu acesso integral aos documentos relacionados ao inquérito, inclusive aqueles protegidos por sigilo. Fachin informou que a investigação caminha para o arquivamento, mas deixou claro que a conclusão depende da análise individualizada dos procedimentos e do cumprimento das etapas processuais necessárias.

A sinalização ocorre em um momento de forte tensão institucional no Supremo, marcado por divergências entre ministros, questionamentos sobre a condução de investigações e pressões políticas sobre a atuação da Corte. O encerramento do inquérito, caso seja efetivado, representará o fim de um instrumento que se tornou central no enfrentamento de ataques às instituições, mas também provocou debates sobre os limites dos poderes investigatórios do próprio tribunal.

Fux pede acesso e Fachin impõe condições

A manifestação de Fachin foi provocada por uma determinação de Luiz Fux, expedida na quinta-feira (8), para que a Secretaria Judiciária encaminhasse ao seu gabinete documentos relacionados a investigações envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro, incluindo o inquérito das fake news, o das milícias digitais e os procedimentos sobre a tentativa de golpe de Estado.

Fux solicitou acesso aos volumes, anexos, documentos e mídias das investigações, inclusive aos materiais classificados como sigilosos. A iniciativa ocorre em meio a questionamentos sobre a regularidade de atos praticados durante a condução dos procedimentos.

Na resposta, Fachin esclareceu que os demais processos mencionados já possuem caráter público e podem ser consultados. A exceção é o Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news, cujos documentos ainda estão submetidos a restrições de acesso.

O presidente do STF informou que a liberação integral ocorrerá após a conclusão da análise das pendências e o eventual arquivamento definitivo. Dessa forma, não autorizou o acesso imediato à totalidade dos documentos solicitados por Fux.

A posição evidencia uma divergência sobre o momento adequado para garantir a publicidade dos autos. Enquanto Fux busca acesso aos documentos para examinar a regularidade das investigações, Fachin sustenta a necessidade de preservar as etapas processuais ainda em andamento.

104 procedimentos sob análise

O levantamento realizado pela Presidência do Supremo identificou 104 procedimentos vinculados ao inquérito das fake news, entre petições e investigações preliminares. Parte do material precisou passar por organização e digitalização para permitir a análise individualizada.

O trabalho envolve verificar quais procedimentos já possuem elementos suficientes para uma decisão e quais ainda dependem de providências complementares da Polícia Federal ou da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Concluída essa etapa, os casos deverão receber os encaminhamentos processuais cabíveis, inclusive eventual remessa aos órgãos responsáveis pela persecução penal. A PGR poderá avaliar a apresentação de denúncias ou pedidos de arquivamento, conforme as circunstâncias de cada investigação.

Fachin não estabeleceu prazo para o encerramento definitivo. Também não anunciou o arquivamento imediato dos procedimentos pendentes, o que significa que a investigação permanece formalmente aberta.

A distinção é importante porque o eventual encerramento do inquérito principal não implica, necessariamente, o fim de todas as apurações ou ações penais relacionadas aos fatos investigados.

Investigação começou em 2019

O inquérito das fake news foi instaurado em março de 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, em meio à disseminação de ameaças, ataques e informações falsas dirigidas a integrantes do tribunal e seus familiares.

Na ocasião, Toffoli designou Alexandre de Moraes como relator, com fundamento no artigo 43 do Regimento Interno do Supremo. A medida provocou controvérsia jurídica porque a investigação foi aberta por iniciativa da própria Corte, sem provocação inicial da Polícia Federal ou do Ministério Público.

Críticos questionaram a concentração de funções investigatórias e jurisdicionais no tribunal, especialmente diante da possibilidade de ministros figurarem simultaneamente como alvos de ataques e responsáveis por decisões relacionadas à investigação.

Os defensores do procedimento sustentaram que a iniciativa era necessária para proteger a independência do Judiciário e enfrentar ameaças concretas à segurança de seus integrantes e ao funcionamento das instituições democráticas.

A constitucionalidade da instauração do inquérito foi confirmada pelo plenário do STF em 2020, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572, embora o tribunal tenha estabelecido parâmetros para sua condução.

Ao longo dos anos, a investigação deu origem a medidas como buscas e apreensões, bloqueios de perfis em redes sociais e apurações relacionadas a ataques contra integrantes da Corte.

Moraes perdeu relatoria em setembro

A mudança mais significativa na condução do inquérito ocorreu em 9 de setembro deste ano, quando Fachin revogou a delegação que mantinha Alexandre de Moraes à frente da investigação e determinou o retorno dos procedimentos à Presidência do Supremo.

A decisão foi tomada em meio ao agravamento de divergências internas na Corte, particularmente após desdobramentos das investigações relacionadas ao Banco Master e questionamentos envolvendo a atuação de ministros e autoridades responsáveis pelas apurações.

Ao assumir a relatoria, Fachin estabeleceu que os atos regularmente praticados por Moraes permaneceriam válidos, inclusive as decisões que determinaram sigilo sobre documentos.

A medida também preservou a condução das ações penais já instauradas, nas quais houve recebimento de denúncia, evitando que a transferência da investigação provocasse automaticamente a redistribuição desses processos.

A mudança representou uma reorganização institucional da investigação, sem reconhecimento de irregularidade nos atos anteriormente praticados.

Fim do inquérito não encerra controvérsia

O possível arquivamento do inquérito das fake news deverá encerrar um capítulo relevante da atuação do Supremo, mas dificilmente colocará fim às discussões sobre os limites de sua competência investigatória.

A investigação atravessou diferentes momentos da política brasileira, desde o enfrentamento de campanhas de desinformação contra ministros até o agravamento dos conflitos entre instituições durante o governo Jair Bolsonaro e os desdobramentos posteriores dos ataques à democracia.

Para os defensores da atuação do STF, o procedimento representou uma resposta necessária diante de ameaças que ultrapassaram o campo da crítica política e alcançaram a intimidação de autoridades e instituições. Para os críticos, sua duração prolongada e a concentração de atribuições suscitaram preocupações relacionadas ao devido processo legal, à liberdade de expressão e à imparcialidade judicial.

O encerramento anunciado por Fachin poderá permitir maior acesso público aos documentos e às decisões produzidas ao longo da investigação, ampliando as possibilidades de avaliação jurídica e institucional dos atos praticados.

Por enquanto, entretanto, não há decisão definitiva de arquivamento. A conclusão dependerá da análise dos procedimentos pendentes e dos encaminhamentos necessários aos órgãos responsáveis.

Mais do que encerrar uma investigação, Fachin terá de administrar as consequências institucionais de um procedimento que, durante sete anos, esteve no centro das disputas sobre a defesa da democracia e os limites de atuação do Supremo Tribunal Federal.