TCE-PR aponta irregularidades que podem afetar verba da educação...
Tribunal identificou pendências no envio de dados obrigatórios ao FNDE; prazo para regularização termina em agosto
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Tribunal definiu regras para execução de despesas e prestação de contas de consórcios intermunicipais, exigindo maior de...
Decisão transitada em julgado dá prazo de 60 dias para o município repactuar acordo de R$ 39,4 milhões firmado em 2021
Auditoria nacional apontou falhas de transparência, rastreabilidade e indícios de irregularidades em transferências espe...
Tribunal entende que municípios não podem assumir benefício criado por legislação estadual para cargos comissionados da...
Decisão unânime do Tribunal de Contas atende representação do Ministério Público de Contas sobre pagamentos suspeitos en...
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