Defensoria Pública não pode propor ação de improbidade, decide Primeira Turma

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STJ decidiu que a Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa.

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Defensoria Pública atualiza balanço após ação nos complexos da Penha e do Alemão; civis denunciam remoção de corpos dura...

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Polícia Civil divulga perfil de mortos na Operação Contenção; 95% tinham ligação com o Comando Vermelho, diz relatório

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Ministro do STF também agendou reunião com o governador

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