Defensoria Pública não pode propor ação de improbidade, decide Primeira Turma

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STJ decidiu que a Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa.

Número de mortos em operação no Rio sobe para 132, diz Defensoria Pública

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Déficit de vagas em creche no Paraná reforça importância da atuação da Defensoria Pública na educação infantil

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Foram 17 favoráveis e 7 contrários. O texto segue para o Plenário, onde já consta da pauta de votação desta quarta

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Conclusão da LOA 2026 marca o fim das votações na Assembleia Legislativa em 2025

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Três sessões encerram a apreciação de projetos em Plenário. Atividades na Casa seguem até dia 18.

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