CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos e proposta avança no Congresso

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Texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários na Comissão de Constituição e Justiça; medida ainda precisa passar por...

CCJ do Senado vota PEC que amplia autonomia do Banco Central nesta quarta

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PEC 65/2023 retira o Banco Central do Orçamento da União; comissão também analisa projetos que ampliam a proteção e o pr...

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CCJ barra auxílio-saúde para procuradores aposentados do Paraná por inconstitucionalidade

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Relator Luiz Claudio Romanelli apontou problemas jurídicos e paridade indevida entre ativos e inativos; proposta pretend...

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