TJPR suspende votação que poderia cassar mandato de Renato Freitas na Alep

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) suspendeu o processo de cassação do mandato do deputado estadual Renato Freitas (PT), que seria analisado pelo plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) na próxima terça-feira (16). A medida foi determinada pelo desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama e interrompe, por enquanto, o andamento do procedimento disciplinar que recomendou a perda do mandato do parlamentar.

O caso tramita sob segredo de Justiça. Na decisão, o magistrado considerou que uma eventual cassação poderia produzir efeitos imediatos e de difícil reversão, atingindo não apenas o mandato parlamentar, mas também os direitos políticos do deputado.

Segundo o entendimento do desembargador, a submissão do parecer ao plenário e uma eventual aprovação da cassação poderiam gerar consequências irreversíveis antes da análise definitiva do mérito da ação judicial.

O processo disciplinar teve origem em um episódio ocorrido em Curitiba no ano passado, quando Renato Freitas se envolveu em uma briga de rua. O caso foi analisado pelo Conselho de Ética da Alep, que concluiu pela quebra de decoro parlamentar e recomendou a cassação do mandato. Posteriormente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) validou o procedimento e autorizou o encaminhamento ao plenário.

Na decisão, Kanayama destaca que a perda do mandato também poderia tornar o deputado inelegível. Renato Freitas é apontado como pré-candidato a deputado federal nas eleições deste ano, e uma eventual cassação poderia produzir reflexos eleitorais imediatos, além das restrições previstas pela legislação para os anos seguintes.

O magistrado ressaltou que a manutenção dos atos questionados poderia resultar não apenas na extinção do vínculo representativo exercido pelo parlamentar, mas também afetar sua capacidade eleitoral passiva em um ano de disputa eleitoral.

Decisão contrasta com entendimento anterior

A suspensão chama atenção porque, dias antes, o próprio desembargador havia negado um pedido liminar apresentado pela defesa de Renato Freitas. Na ocasião, os advogados questionaram a condução do processo disciplinar e apontaram supostas irregularidades, incluindo argumentos relacionados à questão racial.

Ao analisar o pedido inicial, Kanayama entendeu que não havia elementos suficientes para justificar a intervenção do Poder Judiciário nos atos praticados pela Assembleia Legislativa. O magistrado afirmou que não identificava, naquele momento, ilegalidades, inconstitucionalidades ou desproporcionalidades capazes de comprometer a validade do processo disciplinar.

Também registrou que, em análise preliminar, não verificava vícios que comprometessem a legitimidade dos trabalhos realizados pelo Conselho de Ética e nem elementos suficientes para reconhecer eventual irregularidade na sanção sugerida.

Após a negativa, a defesa do deputado apresentou um pedido de reconsideração ao próprio desembargador, o que resultou na nova decisão suspendendo temporariamente os efeitos do processo.

Julgamento fica suspenso

Com a medida judicial, o processo de cassação fica paralisado até nova deliberação da Justiça. A decisão impede, neste momento, que o parecer aprovado pelo Conselho de Ética seja submetido ao plenário da Assembleia Legislativa.

Nos bastidores da Alep, a suspensão também evita que os deputados tenham de se posicionar sobre a cassação de um colega de parlamento, tema que vinha gerando desconforto entre parte dos parlamentares diante da repercussão política do caso.

Até o momento, a defesa de Renato Freitas não comentou o mérito da decisão. Procurado por veículos de imprensa, o advogado Edson Abdala informou apenas que não se manifestaria em razão do sigilo judicial que envolve o processo.

Com a suspensão determinada pelo TJ-PR, o futuro do processo disciplinar passa a depender das próximas decisões da Justiça sobre o caso.

Com informações do Blog Politicamente