Ministério Público apura irregularidades na privatização da Celepar

O Ministério Público do Paraná (MPPR) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades relacionadas ao processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), com foco na proteção dos sistemas e bancos de dados utilizados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp). A investigação amplia os questionamentos já levantados por órgãos de controle e reacende o debate sobre os riscos da transferência da estatal para a iniciativa privada.

O procedimento foi aberto pela 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público após análise de documentos e informações relacionados aos impactos da desestatização sobre estruturas tecnológicas consideradas estratégicas para o Estado.

Entre os principais pontos investigados está a alegada separação dos sistemas da área de segurança pública da estrutura da Celepar. Após a suspensão da privatização pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, o Governo do Paraná informou que promoveu a segregação de sete aplicações consideradas estratégicas, que passaram a ser administradas diretamente pelo Estado.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública, esses sistemas representariam cerca de 52% do volume de dados da pasta armazenados na Celepar. No entanto, conforme consta na portaria que instaurou o inquérito, a documentação utilizada para comprovar essa separação não teria sido encaminhada ao Ministério Público.

O órgão também menciona relatórios técnicos que colocam em dúvida a efetividade da medida adotada. Os documentos apontam indícios de que a separação anunciada poderia não garantir proteção suficiente às informações da segurança pública em caso de transferência do controle da companhia.

Relatório exigido não foi elaborado

Outro aspecto que passou a ser investigado é a ausência do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), documento considerado fundamental para avaliar os riscos da operação.

De acordo com informações encaminhadas ao Ministério Público, a própria Secretaria de Segurança Pública confirmou que o relatório não foi elaborado.

A exigência ganhou relevância após a decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu o processo de privatização da Celepar e determinou que o Estado mantivesse controle sobre sistemas e bases de dados sensíveis, especialmente aqueles ligados à segurança pública. A decisão também previa a elaboração de estudos específicos sobre os impactos da operação antes de qualquer avanço no processo de venda.

A portaria do MP destaca ainda que a legislação federal impõe restrições ao tratamento de dados relacionados à segurança pública, investigações criminais e atividades de inteligência por empresas privadas, levantando questionamentos sobre a forma como essas informações seriam administradas em um cenário de privatização.

TCE já havia apontado falhas

A investigação do Ministério Público ocorre em meio a uma série de questionamentos feitos anteriormente pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que chegou a suspender cautelarmente o processo de privatização da companhia.

Entre os apontamentos feitos pelo Tribunal estão falhas nos estudos apresentados pelo governo e dúvidas sobre a viabilidade da operação.

Documentos citados pelo MP mostram que a Celepar registrou lucro líquido de R$ 338 milhões em 2024 e possui aproximadamente R$ 2,4 bilhões em contratos vigentes até 2029. Desse montante, mais de 96% estão vinculados ao próprio Governo do Paraná.

Os relatórios também indicam que a administração estadual continua altamente dependente da infraestrutura tecnológica e do conhecimento técnico concentrado na companhia. Entre os riscos apontados pelos órgãos de controle estão a perda de expertise, a dependência futura de contratos privados e possíveis dificuldades para manutenção de serviços considerados essenciais.

Novos esclarecimentos

Como parte da investigação, o Ministério Público determinou o envio de ofícios ao Tribunal de Contas do Estado, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e à Casa Civil para obtenção de novos documentos e informações sobre o processo de privatização.

A Secretaria de Segurança Pública também deverá apresentar esclarecimentos detalhados sobre os sistemas atualmente utilizados pela pasta, além de informações sobre a alegada segregação dos dados.

A abertura do inquérito representa mais um capítulo da discussão envolvendo a venda da Celepar, processo que permanece suspenso e segue sob análise de órgãos de controle e fiscalização. O foco das investigações está na segurança dos dados públicos, na conformidade com a legislação de proteção de dados e nos impactos que uma eventual privatização pode trazer para áreas estratégicas da administração estadual.