A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta segunda-feira (17), em primeiro turno, um projeto que, se confirmado nas próximas etapas da tramitação, poderá mudar significativamente o tamanho e o perfil da Fundação de Apoio à Segurança Pública do Paraná (Fundaseg). O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 13/2026, encaminhado pelo governo Ratinho Junior, propõe ampliar o campo de atuação da Fundação, abrir espaço para captação e administração de receitas privadas, permitir atuação fora do território paranaense e transferir ao Conselho Superior da entidade maior poder para definir sua própria organização interna.

A proposta passou pelo primeiro teste em plenário com 35 votos favoráveis e seis contrários, superando os 28 votos exigidos para aprovação de uma lei complementar. O resultado, porém, não encerra a tramitação: o texto ainda precisa enfrentar o segundo turno e poderá sofrer alterações antes de uma eventual aprovação definitiva. 

E é justamente na próxima etapa que uma controvérsia jurídica deverá ganhar força. A deputada estadual Luciana Rafagnin (PT), ao encaminhar o voto da oposição, afirmou que o projeto contém inconstitucionalidades e anunciou a apresentação de emendas.

“A oposição encaminha voto não e estaremos, na sessão seguinte, encaminhando emendas, porque esse projeto, inclusive, está inconstitucional”, afirmou. Na sequência, reforçou: “As emendas buscam a constitucionalidade desse projeto”. 

A declaração chama atenção porque, poucos dias antes, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da própria Alep havia chegado à conclusão oposta.

 

CCJ diz constitucional; oposição diz que não

O PLC 13/2026 passou pela CCJ sob relatoria do deputado Hussein Bakri.

No parecer assinado em 4 de agosto, Bakri não apresentou ressalvas de constitucionalidade. Pelo contrário: recomendou a aprovação justamente por considerar que a proposta atende aos requisitos de “constitucionalidade e legalidade”, além das regras de técnica legislativa. 

A análise da comissão sustentou ainda que a iniciativa legislativa cabe corretamente ao governador, já que a matéria envolve estrutura e atribuições de entidade integrante da administração estadual. Para isso, o parecer recorre aos artigos 66 e 87 da Constituição do Paraná.

A oposição, portanto, leva agora para o plenário uma discussão que havia sido considerada superada pela CCJ.

Por enquanto, porém, há uma lacuna importante: Luciana Rafagnin não especificou durante o encaminhamento qual dispositivo considera inconstitucional. A parlamentar informou que a oposição apresentará emendas na próxima etapa para corrigir o problema.

Não é possível, portanto, atribuir a ela questionamentos sobre artigos específicos antes da formalização dessas emendas.

 

Resistência começou antes do plenário

A oposição já vinha colocando obstáculos à tramitação da proposta.

Depois de receber parecer favorável na CCJ, o PLC foi encaminhado oficialmente à Comissão de Finanças e Tributação em 4 de agosto.

O relator na comissão, deputado Adão Litro, elaborou parecer favorável datado de 10 de agosto. Naquele mesmo dia, durante a tramitação no colegiado, o deputado Arilson Chiorato (PT) pediu vista da proposta, adiando a conclusão da análise.

O parecer de Adão Litro ficou pronto no dia 10, mas sua aprovação pelo colegiado ocorreu apenas nesta segunda-feira (17). A cronologia é confirmada pelo processo legislativo: documento da Alep certifica expressamente que o parecer favorável da Comissão de Finanças foi aprovado na reunião de 17 de agosto.

A comissão restringiu sua análise às consequências financeiras e orçamentárias da proposta e concluiu que não existem impedimentos nessa área.

Segundo o parecer, o PLC não cria despesas obrigatórias de caráter continuado, não promove renúncia de receita nem altera a programação orçamentária estadual. Também foi considerado compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Assim, na mesma segunda-feira em que venceu a resistência na Comissão de Finanças, o projeto chegou ao primeiro turno em plenário e encontrou uma objeção ainda mais contundente: a alegação de inconstitucionalidade.

 

De ressocialização a uma estrutura muito mais ampla

O tamanho das mudanças propostas ajuda a explicar por que o PLC merece atenção.

A Lei Complementar nº 250, de 2023, estruturou a Fundação com forte ligação ao sistema penitenciário. Entre suas atribuições estavam assistência integral aos detentos, educação, profissionalização, trabalho, ressocialização e reinserção social, além de atividades relacionadas à pesquisa e ao apoio à segurança pública.  O PLC amplia consideravelmente essa dimensão.

Se aprovado definitivamente com a redação atual, a Fundaseg poderá apoiar, fomentar, desenvolver e executar ações, projetos, programas e atividades de interesse da segurança pública, defesa social, desenvolvimento institucional, inovação e modernização administrativa.

E o universo de instituições que poderão ser alcançadas também cresce.

A Fundação poderá atuar em apoio à Secretaria de Estado da Segurança Pública, aos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a órgãos, entidades e instituições relacionados às políticas de segurança, defesa social, justiça, cidadania e áreas correlatas.

Há ainda uma frase curta no projeto com consequências potencialmente amplas: a atuação da Fundaseg não ficará restrita ao território do Paraná.

Na prática, caso a proposta seja aprovada e sancionada nesses termos, a entidade estadual terá autorização legal para desenvolver atividades além das fronteiras paranaenses, desde que relacionadas às suas finalidades institucionais.

 

Fundaseg poderá captar dinheiro privado

Outra mudança significativa proposta pelo governo está no caixa.

O projeto prevê que a Fundaseg possa obter receitas provenientes de atividades de pesquisa, desenvolvimento, inovação, avaliação tecnológica, propriedade intelectual, transferência de tecnologia, capacitação, laboratórios, programas institucionais, licenciamento e utilização de ativos.

Também abre caminho para recursos provenientes de parcerias, patrocínios, prestação de serviços e projetos desenvolvidos com a iniciativa privada e organismos nacionais ou internacionais.

O PLC chega a estabelecer uma categoria específica para essas entradas: as chamadas “receitas privadas institucionais”.

Se o texto for mantido, esses valores serão considerados recursos próprios da Fundaseg e deverão ser integralmente destinados às finalidades legais e estatutárias da instituição.

O projeto inclui salvaguardas. Receitas públicas e privadas deverão obedecer a mecanismos de segregação contábil, rastreabilidade, transparência, governança e prestação de contas.

É justamente essa possibilidade de captação que ajuda a dimensionar a mudança pretendida: além de administrar recursos públicos, a Fundaseg poderá buscar recursos privados e desenvolver projetos e serviços em parceria com outros agentes.

 

Conselho poderá redesenhar diretorias

Há outra alteração menos vistosa, mas relevante. Pela legislação atual, o Estatuto Social da Fundaseg depende de aprovação por decreto do governador. O PLC propõe mudar esse desenho.

Pela redação aprovada em primeiro turno, o Estatuto Social e suas futuras alterações serão aprovados pelo Conselho Superior da própria Fundaseg e produzirão efeitos após registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. À Secretaria da Segurança Pública deverá ser dada ciência das alterações.

O Estatuto também poderá estabelecer as competências de cada diretoria e alterar sua nomenclatura, finalidade, atribuição e competência para atender aos objetivos da entidade.

Na prática, caso o dispositivo sobreviva às próximas etapas, parte das decisões sobre o desenho administrativo da Fundaseg poderá passar para a esfera interna da própria Fundação, sem necessidade de nova alteração legislativa para cada mudança.

O próprio PLC sinaliza essa mudança de perfil ao prever a denominação de Diretor de Negócios, Projetos e Parcerias.

 

PGE já fez governo retirar dois pontos

A controvérsia ganha mais um capítulo quando se volta algumas páginas no processo administrativo que deu origem ao PLC.

O texto encaminhado pelo governador à Assembleia não é a primeira versão elaborada pelo Executivo.

A minuta inicial previa, entre outras medidas, uma gratificação de presença (o chamado jeton) aos integrantes do Conselho Fiscal, além de alterações relacionadas a reajustes do quadro de pessoal. Os dois pontos desapareceram antes de o projeto chegar à Alep.

Documento assinado pelo diretor-presidente da Fundaseg, Renan Barbosa Lopes Ferreira, registra que, considerando manifestação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) na Informação nº 449/2026, foi apresentada uma nova versão da minuta. Nela foram suprimidos tanto o dispositivo que instituía o jeton quanto as alterações referentes aos reajustes do quadro de pessoal.

Isso mostra que a proposta já passou por alterações depois da análise jurídica dentro do próprio Executivo.

O documento disponível no processo, entretanto, não permite afirmar que a PGE tenha classificado especificamente esses dois dispositivos como inconstitucionais. O que ele comprova é que a manifestação da Procuradoria antecedeu a nova versão e que os dispositivos foram retirados durante essa revisão.

 

Governo mobilizou base pelos 28 votos

No plenário, o governo tratou de garantir o quórum necessário para superar o primeiro turno.

Durante o encaminhamento, Hussein Bakri pediu atenção especial dos deputados e lembrou que eram necessários pelo menos 28 votos.

“Esse projeto é importante para a Polícia Militar, esse projeto é importante para a Defesa Civil e nós precisamos de, no mínimo, 28 votos”, afirmou.

A defesa foi acompanhada por um apelo para retirar a proposta da disputa entre governo e oposição: “Esse projeto é pelo bem da segurança pública, ele não tem lado partidário”. 

O PL encaminhou voto “sim”. Republicanos, Podemos e MDB também orientaram pela aprovação. 

A estratégia funcionou no primeiro turno. O governo precisava de 28 votos e conseguiu 35.

 

Segundo turno pode mudar projeto

O PLC 13/2026 terminou a segunda-feira aprovado apenas em primeiro turno. Portanto, as mudanças previstas no texto ainda não estão valendo e a tramitação não está encerrada.

O projeto terá de retornar ao plenário para nova votação e ainda poderá sofrer alterações. É justamente nessa etapa que a controvérsia levantada pela oposição deverá ganhar contornos mais claros.

A CCJ afirma formalmente que o projeto é constitucional. A Comissão de Finanças concluiu que não existem impedimentos fiscais ou orçamentários. No primeiro turno, o governo conseguiu 35 votos.

Do outro lado, a oposição primeiro retardou a tramitação na Comissão de Finanças e, agora, colocou em dúvida a própria validade constitucional da proposta.

As emendas prometidas por Luciana Rafagnin deverão revelar onde, exatamente, a oposição enxerga a inconstitucionalidade e poderão modificar o texto antes da conclusão da votação.

Por enquanto, portanto, a Fundaseg não ganhou os novos poderes previstos no PLC. O que existe é uma proposta que venceu o primeiro turno e ainda terá de superar as próximas etapas legislativas.

É nesse próximo capítulo que deverá ganhar corpo a disputa desenhada nesta segunda-feira: para a CCJ da Alep, a ampliação proposta está dentro das regras constitucionais; para a oposição, o governo foi longe demais.

Créditos: Redação