O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que os juros de mora incidentes nas indenizações devidas a anistiados políticos devem começar a ser contados a partir do evento danoso, ou seja, da data em que ocorreu a perseguição político-institucional — normalmente décadas atrás — em vez de partir do arbitramento da condenação ou de outras datas posteriores. A decisão foi tomada por 4 votos a 2 pela 1ª Seção do STJ no julgamento do Tema 1.251, que tem implicações para centenas de processos em andamento nos tribunais brasileiros.  

A controvérsia judicial envolvia exatamente o momento a partir do qual os juros moratórios deveriam incidir quando a indenização por danos morais é reconhecida em favor de anistiados políticos ou de seus sucessores. A Lei nº 10.559/2002, que regulamenta a anistia, e decisões anteriores já garantiam o direito à reparação, mas a dúvida persistia sobre a data de início da contagem dos juros.  

Ao aplicar a Súmula 54 do STJ, que estabelece que os juros moratórios em casos de responsabilidade civil decorrente de fatos danosos começam a correr desde o evento danoso, os ministros consolidaram a tese. Essa súmula já era usada em outras áreas da responsabilidade extracontratual, mas sua aplicação específica para casos de anistia política foi o ponto central do debate.  

 

Debate e argumentos

A União — parte ré em grande parte dessas ações — defendia que os juros deveriam contar a partir da data em que o valor foi fixado ou, subsidiariamente, a partir da citação judicial, argumentando que isso evitaria distorções nos cálculos, especialmente em casos antigos. Por outro lado, os anistiados políticos e seus representantes argumentaram que a contagem desde o evento danoso é mais fiel à natureza do direito à reparação, pois reflete o tempo em que o Estado deixou de reparar efetivamente o dano causado.  

Os votos vencedores sustentaram que a aplicação da súmula proporciona maior segurança jurídica e uniformidade às decisões e evita interpretações divergentes sobre o início dos efeitos financeiros das condenações.  

 

Impacto para processos e reparações

A tese aprovada agora servirá de orientação obrigatória para os tribunais inferiores, que estavam aguardando o posicionamento definitivo do STJ para seguir com seus julgamentos. Vários recursos que discutiam o tema em diferentes instâncias foram suspensos até a definição do Tema 1.251, o que significa que processos individuais ou coletivos poderão ser influenciados pela nova orientação.  

Especialistas em direito administrativo e constitucional apontam que a expectativa agora é que a aplicação prática desse entendimento leve a cálculos mais generosos para muitos anistiados ou seus herdeiros, uma vez que os juros acumulados por longo período serão reconhecidos desde o dano original. Entretanto, advertem que a implementação concreta depende de contagens precisas, muitas vezes complexas, nos processos que tratam de fatos ocorridos há décadas.  

O que vem a seguir

Com a cristalização desse posicionamento pelo STJ, advogados, juízes e partes envolvidas terão um parâmetro mais claro para cálculo dos valores devidos em ações de reparação por danos morais relacionados à perseguição política no Brasil, sobretudo durante o período da ditadura militar. A decisão também deve reduzir a insegurança jurídica sobre o tema e uniformizar decisões em diferentes tribunais.  

Créditos: Redação com agências