STF amplia margem de gastos do Judiciário ao liberar despesas com receitas próprias fora do teto

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na última quarta-feira (27), o julgamento sobre a retirada de despesas financiadas com receitas próprias do limite de gastos do novo arcabouço fiscal. A decisão, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, ampliou o alcance da regra e vedou o recálculo do teto pelo governo com base no novo entendimento.

Na prática, o tribunal abriu mais espaço para despesas do próprio Judiciário, que passam a contar com uma base de cálculo mais elevada. Em situações semelhantes, o padrão de responsabilidade fiscal tem sido permitir o gasto excepcionalizado, mas recalcular o limite global para evitar expansão artificial da margem. O governo havia seguido essa lógica nos últimos dois relatórios bimestrais, considerando como receitas próprias itens como custas e emolumentos judiciais. Nesse cenário, o recálculo reduziria em cerca de R$ 1,2 bilhão o teto do Judiciário em 2025. O STF rejeitou essa interpretação e determinou a manutenção do limite atual, liberando o uso dos recursos extras.

O impacto imediato é pequeno diante do orçamento total da União: o teto do Judiciário, de R$ 59,9 bilhões neste ano, cairia para R$ 58,7 bilhões caso prevalecesse o recálculo. O peso maior recai sobre o precedente, já que as receitas da Justiça não estavam entre as exceções ao teto previstas na lei que criou o novo arcabouço fiscal.

A decisão acende alerta em meio ao desafio recorrente do país em manter disciplina fiscal. Ao se beneficiar de uma interpretação mais flexível, o Supremo se soma a outros órgãos que buscaram brechas para escapar das restrições. O Tribunal de Contas da União (TCU), por exemplo, recentemente se declarou uma Instituição de Ciência e Tecnologia (ICT) para flexibilizar seu próprio limite de gastos — movimento que gerou polêmica interna.

A experiência recente mostra que diferentes governos e instituições têm recorrido a manobras semelhantes. Durante o teto anterior, mais rígido, criado no governo Michel Temer, houve tentativas de flexibilização, e no governo Jair Bolsonaro o episódio mais marcante foi o calote dos precatórios.

A ideia central das regras de controle de gastos é reduzir o custo político das restrições fiscais. Embora tenham ajudado a conter excessos, não conseguiram frear o avanço da dívida pública. A decisão do STF, segundo analistas, reforça a percepção de que o sistema político e institucional encontra formas de contornar as amarras impostas, abrindo espaço para novos questionamentos sobre o compromisso real com o equilíbrio fiscal.

Com informações do Portal Jota