A disputa em torno da privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) voltou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Após o ministro Cristiano Zanin considerar suficientes, em sua análise, as medidas apresentadas pelo governo paranaense para garantir a proteção de dados públicos, e depois do pedido de vista feito pelo ministro Alexandre de Moraes, PT e PSOL apresentaram uma nova manifestação na ação que questiona a desestatização da companhia.

Os partidos, autores da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), discordam da avaliação de Zanin e sustentam que o Paraná ainda não demonstrou, de forma concreta, que os dados considerados estratégicos e sensíveis, especialmente os relacionados à segurança pública, estarão efetivamente protegidos caso a Celepar passe para a iniciativa privada.

A discussão ganhou força depois que o ministro Flávio Dino concedeu uma tutela provisória suspendendo o processo de privatização e apontou possíveis problemas constitucionais na transferência de informações de segurança pública para uma empresa privada. Na decisão, Dino estabeleceu salvaguardas para preservar o controle estatal sobre bases consideradas sensíveis.

O governo do Paraná afirma ter cumprido as determinações. Entre as medidas apresentadas estão uma nova legislação estadual, um Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, um projeto para separar fisicamente e logicamente informações de segurança pública e a contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para custodiar o sistema de Gestão de Documentos e Laudos, apontado pelo próprio Estado como o ambiente mais crítico.

Para PT e PSOL, entretanto, existe uma diferença fundamental entre anunciar mecanismos de proteção e demonstrar que eles já estão efetivamente funcionando.

As legendas citam, inclusive, informações atribuídas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) segundo as quais a Celepar ainda concentra a totalidade dos dados da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP). Na avaliação dos partidos, isso colocaria em dúvida a afirmação de que a separação das informações já estaria plenamente efetivada.

Outro ponto questionado é o argumento do governo de que sete sistemas, entre mais de 100 ambientes relacionados à segurança pública, representariam mais de 50% da capacidade de armazenamento e, por isso, concentrariam a maior parte das informações relevantes.

Para PT e PSOL, porém, capacidade de armazenamento não pode ser confundida com quantidade de dados, muito menos com grau de sensibilidade das informações. Um sistema ocupar mais espaço não significa necessariamente que contenha os dados mais estratégicos ou que represente a maior parcela das informações que precisam de proteção.

Contrato com o Serpro é questionado

A contratação do Serpro também foi colocada sob questionamento. Os partidos afirmam que os documentos apresentados pelo Estado não deixam suficientemente claros quais sistemas serão efetivamente transferidos, quanto dos dados já foi migrado, qual é o cronograma completo da operação e onde estarão localizados os ambientes de produção e as cópias de segurança.

Na avaliação das legendas, o contrato apresentado pelo Paraná estaria mais relacionado à contingência e à recuperação de desastres do que à comprovação de uma transferência definitiva da infraestrutura necessária para afastar os dados da Celepar.

A diferença é importante porque, para os partidos, não basta existir um contrato prevendo uma estrutura futura. Seria necessário demonstrar que a nova arquitetura já está operacional, que os sistemas foram efetivamente segregados e que o Estado mantém controle sobre as informações independentemente de quem seja o proprietário da Celepar.

Ao final da manifestação, PT e PSOL pedem que Flávio Dino mantenha a liminar que suspendeu a privatização e que o caso seja levado ao plenário físico do STF, e não apenas analisado em ambiente virtual.

Os partidos também solicitam novas informações ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e à ANPD. Caso as informações não sejam suficientes, defendem a realização de uma verificação técnica independente para avaliar a estrutura de proteção dos dados e verificar se o Estado mantém, de fato, o controle sobre os sistemas de segurança pública.

Governo diz que processo será concluído antes da privatização

O governo do Paraná, por sua vez, afirma que já elaborou e submeteu à ANPD um plano para transferir, até o fim deste ano, a infraestrutura física de mais da metade dos dados da SESP para o Serpro.

Segundo o Estado, todo o processo de migração será concluído antes de uma eventual desestatização da Celepar. O governo sustenta que esse planejamento também foi apresentado ao Supremo como forma de demonstrar o cumprimento das exigências estabelecidas por Dino.

A administração estadual afirma ainda que mais de 50% das informações e bases de dados da SESP já estão sob controle e operação direta da própria secretaria. Entre elas estariam justamente os sistemas que concentram maior volume de informações e dados considerados mais sensíveis para a segurança pública.

O governo reconhece que a infraestrutura física desses sistemas ainda está temporariamente alocada na Celepar. A justificativa, porém, é que a companhia não teria acesso ao conteúdo armazenado. Segundo o Estado, os dados foram isolados em ambiente restrito, enquanto credenciais e senhas permanecem sob domínio exclusivo da Secretaria de Segurança Pública.

Privatização segue sem desfecho

O impasse mostra que a discussão sobre a Celepar deixou de ser apenas uma questão relacionada ao modelo de gestão da empresa e passou a envolver diretamente a segurança, a soberania e o controle sobre informações públicas.

De um lado, o governo sustenta que é possível separar os dados estratégicos da estrutura da companhia e garantir que permaneçam sob domínio estatal mesmo após uma eventual privatização. Do outro, PT e PSOL argumentam que as medidas anunciadas ainda não comprovam que essa proteção já existe na prática.

A manifestação ocorre em um momento decisivo para o processo. O pedido de vista de Alexandre de Moraes interrompeu a análise do caso no STF, mas ainda não há data definida para a retomada do julgamento.

Até lá, a principal questão permanece sem resposta definitiva: o Paraná conseguirá demonstrar que os dados mais sensíveis da população estarão efetivamente protegidos e sob controle estatal antes de qualquer mudança no comando da Celepar?