Produtores rurais poderão ter maior segurança jurídica em processos de fiscalização ambiental caso avance o Projeto de Lei (PL) 2564/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei nº 9.605/1998 para impedir que embargos de áreas sejam aplicados exclusivamente com base em imagens de satélite, sem verificação presencial e sem a garantia do direito de defesa.

De autoria do deputado Lúcio Mosquini (PL-RO), o texto estabelece critérios mais claros para a adoção de medidas administrativas cautelares, diferenciando-as de sanções punitivas. Pela proposta, o embargo não poderá ser imposto apenas com base na detecção remota de uma suposta infração ambiental, sendo obrigatória a notificação prévia do autuado para apresentação de esclarecimentos.

Segundo o parlamentar, o projeto responde a situações enfrentadas por produtores rurais que, atualmente, podem ser penalizados sem a comprovação efetiva de irregularidade. Ele afirma que, no modelo vigente, a identificação de possíveis infrações por imagens de satélite pode resultar em embargo imediato, sem verificação presencial da área.

Ainda de acordo com Mosquini, a medida pode gerar impactos diretos na atividade produtiva, já que propriedades embargadas ficam impedidas de acessar crédito rural, o que compromete a produção e exige custos adicionais para comprovação da regularidade.

A proposta também prevê que medidas cautelares não sejam aplicadas de forma automática, sem análise concreta da situação. O texto reforça o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, além de estabelecer que ações preventivas não podem ser utilizadas como antecipação de penalidades, sob pena de nulidade do processo.

Relatora do projeto no Plenário, a deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO) defende o equilíbrio entre fiscalização ambiental e segurança jurídica. Segundo ela, é necessário manter instrumentos eficazes de proteção ambiental, sem abrir mão do devido processo legal.

A iniciativa busca, ainda, reduzir o risco de penalizações indevidas e evitar que produtores em situação regular sejam atingidos por embargos sem comprovação consistente.

Tramitação

Apresentado em maio de 2025, o PL 2564/2025 tramita na Câmara dos Deputados e já passou pelas comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça. Em março de 2026, o Plenário aprovou o regime de urgência, permitindo que a proposta seja votada diretamente pelos parlamentares.

O texto segue sob relatoria da deputada Marussa Boldrin e aguarda inclusão na pauta de votação. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Foto: Divulgação