Projeto que muda regras do licenciamento ambiental volta à pauta da Câmara 

O debate em torno do Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2159/2021, no Senado; originalmente PL 3729/2004, na Câmara) voltou a ganhar força no Congresso Nacional. Após ser aprovado com alterações no Senado, o texto retorna para análise final dos deputados, reacendendo discussões entre defensores do setor produtivo e parlamentares ligados à pauta ambiental.

A proposta prevê a simplificação e a padronização das regras de licenciamento ambiental em todo o país. Entre os pontos mais polêmicos estão a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que dispensa etapas e dá prioridade a obras consideradas estratégicas pelo Poder Executivo, e da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), baseada na autodeclaração do empreendedor. Também foi incluída a possibilidade de mineração de grande porte ser contemplada por esses procedimentos.

Setores produtivos veem o projeto como uma resposta necessária à burocracia que, segundo eles, freia o desenvolvimento e atrasa a execução de obras estruturantes. Já ambientalistas o classificam como o “projeto da devastação”, por considerarem que ele fragiliza os mecanismos de proteção ao meio ambiente.

Em entrevista recente ao programa Bem na Pauta, do Estúdio Bem Paraná, o deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), saiu em defesa do projeto. “Esse apelido é usado por quem não conhece ou não leu o texto. O objetivo da proposta é destravar o país com mais agilidade e menos burocracia para o licenciamento ambiental, especialmente em grandes obras”, afirmou.

Lupion citou exemplos de projetos que, segundo ele, estão paralisados há décadas por entraves ambientais, como a Ferrogrão (ferrovia que ligaria o Norte ao Centro-Sul do Brasil), a pavimentação da BR-163 e a construção de um novo porto no Paraná. “Não faz sentido seguirmos discutindo essas obras por 30 ou 40 anos por falta de licenciamento”, criticou.

Apoiado por parte da base governista e por 14 frentes parlamentares temáticas — que se uniram a mais de 80 entidades representativas —, o projeto conta com forte articulação na Câmara para ser aprovado. O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), coordenador das Frentes da Economia Verde e do Cooperativismo, defendeu a proposta e criticou o atual modelo de licenciamento por, segundo ele, gerar insegurança jurídica e barrar investimentos. “O texto não elimina exigências ambientais, mas organiza procedimentos, estabelece prazos e dá previsibilidade ao processo”, afirmou.

Por outro lado, o deputado Nilto Tatto (PT-SP), da Frente Parlamentar Ambientalista, manifestou preocupação com as mudanças. Ele argumenta que a legislação atual é essencial para garantir um meio ambiente equilibrado para as atuais e futuras gerações. “Essa proposta coloca o lucro acima da vida. É um retrocesso”, afirmou no plenário da Câmara.

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que integra as frentes parlamentares em Defesa dos Povos Indígenas e do Desenvolvimento Sustentável, também criticou duramente a proposta. Para ele, o projeto enfraquece a fiscalização e representa uma ameaça à política ambiental brasileira. “Só obras gigantes exigirão licenciamento. O resto está liberado. É um desmonte, especialmente grave às vésperas da COP30, que será realizada em Belém”, alertou.

Se for aprovado na Câmara, o projeto seguirá para sanção presidencial. A expectativa é que a tramitação final ocorra ainda neste semestre.