Créditos: Orlando Kissner/Alep
Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa do Paraná pretende ampliar a proteção legal a cães e gatos que vivem em espaços públicos e são cuidados pela comunidade. A proposta é de autoria do deputado estadual Arilson Chiorato (PT) e estabelece direitos, deveres e diretrizes para garantir o bem-estar desses animais.
O texto define que os chamados animais comunitários têm o direito de permanecer no local onde criaram vínculo, ficando proibida a remoção sem justificativa. A proposta também determina que moradores e o poder público compartilhem a responsabilidade pela proteção e pelos cuidados, incluindo a obrigação de comunicar casos de maus-tratos às autoridades.
O projeto foi protocolado após a morte de um cão conhecido como Abacate, em Toledo, no Oeste do Paraná. O animal, que era cuidado por moradores do bairro Tocantins, morreu após ser atingido por um disparo. O caso gerou mobilização e reforçou o debate sobre a necessidade de ampliar a proteção legal.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, cancelou a reunião que discutiria a criação de um código de ética para os integrantes da Corte. O encontro estava previsto para quinta-feira (12), em Brasília, e seria realizado durante um almoço na sala da presidência. Segundo o STF, o cancelamento ocorreu por causa de compromissos na agenda dos ministros.
A proposta prevê a criação de regras formais de conduta para os magistrados do Supremo. No início deste mês, Fachin designou a ministra Cármen Lúcia como relatora do projeto, responsável por conduzir a análise e apresentar um parecer ao plenário.
O adiamento ocorre em meio a posicionamentos públicos que evidenciam divergências internas. Na véspera do cancelamento, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que juízes podem receber remuneração por palestras. Já o ministro Dias Toffoli declarou que magistrados podem possuir participação em empresas, desde que não exerçam funções de gestão. As manifestações indicaram que não há consenso sobre os limites e as regras de conduta aplicáveis aos ministros.
O debate sobre o código de ética ganhou força após críticas envolvendo investigações relacionadas ao Banco Master. No mês passado, Alexandre de Moraes negou ter participado de um encontro com o ex-presidente do Banco Regional de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, na residência do empresário Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. O encontro teria ocorrido durante negociações para a possível aquisição da instituição pelo BRB. Moraes classificou a informação como falsa.
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De acordo com a proposta, animais comunitários são aqueles que vivem em áreas públicas e recebem cuidados regulares de pessoas da comunidade, como alimentação, água e abrigo. Essa condição não impede que o animal seja adotado de forma responsável por um tutor.
O texto também reconhece o papel dos cuidadores comunitários, que prestam assistência sem que isso represente posse legal. Esses cuidadores deverão comunicar situações como acidentes, doenças ou mortes aos órgãos competentes.
A proposta estabelece ainda que os animais terão direito a abrigo adequado, com proteção contra sol, chuva e frio, além de acesso à alimentação e atendimento veterinário. O poder público e a comunidade poderão atuar juntos na oferta dessas condições, respeitando normas de higiene e saúde pública.
O projeto também prevê prioridade para esses animais em programas públicos de castração, vacinação, vermifugação e identificação por microchip. Os municípios deverão garantir assistência veterinária preventiva e tratamento quando necessário.
Segundo o texto, o recolhimento desses animais só poderá ocorrer em situações que representem risco à saúde pública. Após o tratamento, o animal deverá ser devolvido ao local de origem, respeitando as regras de proteção e bem-estar.
O projeto começa a tramitar nas comissões da Assembleia Legislativa e ainda precisa passar por votação antes de se tornar lei.
