Proposta garante integralidade, extingue pedágio de cinco anos e beneficia policiais civis, penais, científicos e agentes socioeducativos

A Assembleia Legislativa do Paraná concluiu, nesta terça-feira (5), a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2026), que estabelece novas regras de aposentadoria e pensão para servidores da Segurança Pública estadual. A proposta beneficia policiais civis, científicos, penais e agentes de segurança socioeducativos e agora segue para promulgação pela Comissão Executiva da Casa.

A medida altera dispositivos da Emenda Constitucional nº 45/2019 e corrige distorções que, segundo parlamentares e entidades sindicais, vinham prejudicando os servidores da área.

Entre os principais avanços previstos está a garantia do cálculo dos proventos com base na integralidade, além da retirada do chamado “pedágio” de cinco anos exigido anteriormente.

O deputado estadual Professor Lemos afirmou que a aprovação representa uma conquista histórica para as categorias da Segurança Pública.

“Estamos corrigindo um erro que trouxe prejuízos muito grandes para esses trabalhadores”, declarou o parlamentar.

A PEC estabelece aposentadoria voluntária com idade mínima de 56 anos para homens e 53 anos para mulheres, além de tempo de contribuição de 30 e 25 anos, respectivamente, e período mínimo de exercício em atividade policial.

O texto também assegura regras de transição e mantém a paridade e a integralidade para servidores que já haviam cumprido os requisitos antes da reforma da Previdência de 2019.

Segundo Professor Lemos, a mudança corrige uma injustiça que prolongava excessivamente o tempo de serviço de muitos profissionais da Segurança Pública.

“Havia servidor que poderia se aposentar, mas precisaria esperar até 15 anos. Agora, com a correção, esse tempo cai praticamente pela metade”, afirmou.

O parlamentar também destacou a mobilização das entidades sindicais na construção da proposta e na articulação pela aprovação da PEC na Assembleia Legislativa.

Além das mudanças nas regras de aposentadoria, a proposta também trata das pensões, garantindo pagamento vitalício aos dependentes em casos de morte decorrente do exercício da função, como situações de agressão, doença ocupacional ou moléstia grave.

A PEC agora aguarda promulgação oficial pela Comissão Executiva da Assembleia Legislativa do Paraná.

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