O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) decidiu suspender temporariamente a análise de uma denúncia que questiona o processo de privatização da Celepar, estatal responsável pela gestão de dados e tecnologia do governo paranaense. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Tribunal Pleno em sessão realizada nesta quarta-feira (1º).

A medida atende à necessidade de aguardar o desfecho de uma ação em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), que já analisa a legalidade da desestatização da companhia. Apesar da suspensão do andamento, o TCE-PR decidiu receber a denúncia, revertendo entendimento anterior que havia rejeitado sua admissibilidade.  

O movimento ocorreu após o conselheiro Fabio Camargo propor a reconsideração da decisão inicial do relator, conselheiro Fernando Guimarães. Com isso, o processo passa a existir formalmente no tribunal, mas fica “sobrestado”, ou seja, paralisado até nova definição do STF.

Na prática, o sobrestamento impede qualquer avanço no caso, como julgamentos ou despachos, até que a Corte Suprema dê uma decisão definitiva sobre o tema. O instrumento é previsto no Código de Processo Civil e é utilizado justamente quando há dependência de análise em instância superior.  

A denúncia em análise levanta preocupações sobre a possível violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente no que diz respeito ao tratamento e à transferência de dados sensíveis de cidadãos paranaenses. Segundo o documento, a privatização da Celepar poderia expor informações estratégicas e comprometer a segurança de dados públicos.

No STF, a discussão já produziu efeitos concretos. Em decisão liminar, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão do processo de desestatização, citando riscos à soberania digital e à proteção de dados. A ação, identificada como ADI 7896, foi apresentada por partidos políticos que questionam a legalidade da iniciativa do governo do Paraná.  

O julgamento, no entanto, ainda não foi concluído. O ministro Cristiano Zanin pediu vista do processo, interrompendo temporariamente sua análise. Enquanto isso, entidades como o Instituto Sigilo e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ingressaram na ação como interessados, reforçando o debate sobre os riscos envolvidos.

A decisão do TCE-PR, portanto, não encerra o caso, mas sinaliza cautela diante de um tema sensível, que envolve não apenas a gestão de uma estatal, mas o controle e a segurança de dados públicos em larga escala. O desfecho dependerá agora da palavra final do STF, que deve definir os limites legais para a eventual privatização da Celepar.

Créditos: Redação