A intenção do Governo do Paraná de privatizar a Celepar já produziu efeitos concretos dentro da estrutura administrativa do Estado, especialmente na área mais sensível: o tratamento de dados sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública. Documentos internos mostram que a SESP pediu análise jurídica específica à Procuradoria-Geral do Estado sobre o destino de informações estratégicas em um eventual cenário de desestatização da companhia.

O pedido envolve dados biométricos, registros da Carteira de Identidade Nacional, da Carteira Nacional de Habilitação e também o banco de identificação criminal mantido pela própria Segurança Pública. Ou seja, não se trata de sistemas administrativos comuns, mas de bases que concentram informações sensíveis de milhões de paranaenses. O ofício que dá origem à consulta foi elaborado pelo Centro de Tecnologia da Informação e Comunicações da Polícia Científica. No documento, o diretor-geral da área informa que, diante do possível processo de desestatização da Celepar, foi estruturada uma planilha com a identificação dos sistemas da Secretaria de Segurança Pública cujos dados deveriam ser isolados dentro da estrutura tecnológica da companhia.

A partir dessa identificação, a SESP solicitou que a Procuradoria-Geral do Estado fosse formalmente consultada para avaliar a situação à luz da Lei Geral de Proteção de Dados. O objetivo era entender como essas informações poderiam ser tratadas caso a Celepar venha a ser transferida à iniciativa privada, além de verificar a necessidade de classificação dos dados conforme a Lei de Acesso à Informação.

 

Mesmo assim, o barco segue

O ponto mais sensível aparece na sequência da solicitação. A Secretaria pediu análise jurídica sobre a possibilidade de separar o banco de dados do Detran, que reúne dados cadastrais e biométricos de cidadãos com CIN e CNH, do banco de identificação criminal previsto na legislação federal e utilizado pela Segurança Pública. A tramitação interna confirma a relevância do tema. Em despacho, a própria SESP registra que o protocolo trata diretamente do tratamento de dados sob responsabilidade da pasta em razão do processo de desestatização da Celepar, além de destacar novamente a discussão sobre a separação das bases de dados.

O secretário estadual da Segurança Pública, Hudson Leôncio Teixeira, ratificou os questionamentos e encaminhou oficialmente o pedido à Procuradoria-Geral do Estado, reforçando a necessidade de análise jurídica diante do cenário de eventual privatização. O documento evidencia que a preocupação com os dados dos paranaenses não surgiu apenas no debate público ou em questionamentos de órgãos de controle. Ela foi formalizada dentro do próprio governo, por uma área que opera sistemas diretamente ligados à segurança, identificação civil e investigação criminal.

A Celepar é hoje responsável por uma infraestrutura tecnológica que sustenta serviços críticos do Estado. Em materiais preparados para investidores, a companhia é descrita como uma govtech que desenvolve e opera sistemas nas áreas de saúde, educação, mobilidade, finanças e segurança pública, além de plataformas de dados e identidade digital utilizadas por milhões de usuários. Essa estrutura ajuda a explicar por que a discussão sobre os dados ganhou peso interno antes mesmo da conclusão do processo de desestatização. O pedido de parecer da SESP revela que, mesmo sem a privatização concluída, já havia necessidade de avaliar juridicamente como proteger, classificar ou eventualmente separar bases de dados sensíveis.

O caso expõe uma questão central: se a própria Secretaria de Segurança Pública precisou acionar a Procuradoria-Geral do Estado para esclarecer o tratamento de dados biométricos, documentos civis e registros de identificação criminal, o processo de privatização avança em um cenário em que aspectos fundamentais ainda estão em análise. A dúvida que permanece é direta. Antes de qualquer transferência de controle, o Estado terá de definir com precisão quais dados podem ou não ser tratados por uma empresa privada, sob quais regras e com quais garantias, especialmente quando estão em jogo informações que dizem respeito à identidade e à segurança dos cidadãos.

Créditos: Redação