Possível prejuízo aos cofres de Corbélia após anulação de concessão a empresa é investigado pelo MP

O Ministério Público do Paraná (MP-PR) abriu uma investigação para descobrir se a anulação de uma concessão de imóvel público em Corbélia provocou prejuízo aos cofres municipais. O caso envolve benefícios concedidos à empresa Maxiráfia Indústria Importação e Exportação de Embalagens Ltda., um adiantamento de R$ 120 mil e um imóvel que, anos depois, voltou a ser colocado em licitação pelo município.

O Inquérito Civil nº MPPR-0042.26.000537-8 foi instaurado em 28 de agosto de 2026 e tem como objeto apurar possível dano ao erário decorrente da anulação do Processo Licitatório nº 261/2022, referente à Chamada Pública nº 007/2022.

O procedimento realizado pela Prefeitura de Corbélia havia selecionado a Maxiráfia para receber incentivos econômicos destinados ao desenvolvimento de atividade industrial em imóvel pertencente ao município.

Entre os benefícios estava uma subvenção equivalente a 80% do valor de locação do imóvel. Conforme documentos relacionados ao procedimento, o aluguel de referência era de aproximadamente R$ 20,4 mil mensais, enquanto a empresa ficaria responsável inicialmente pelo pagamento de R$ 4.089,10 por mês.

Em contrapartida, a Maxiráfia deveria cumprir condições estabelecidas pelo poder público, entre elas a geração mínima de 35 empregos e a manutenção de regularidade fiscal.

Adiantamento de R$ 120 mil

Um dos pontos que chama atenção nos documentos é um adiantamento de R$ 120 mil feito pela empresa e que, segundo registro do Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Corbélia (CODIC), deveria ser descontado posteriormente dos valores de aluguel. Considerando o pagamento inicial de R$ 4.089,10 mensais atribuído à empresa, o montante equivaleria a aproximadamente 29 meses de pagamentos, sem considerar reajustes.

Com a posterior anulação da licitação, uma das questões ainda pendentes é sobre quanto desse valor já havia sido compensado, se houve restituição de eventual saldo e se o cancelamento do negócio resultou em algum pagamento, indenização ou outro tipo de despesa para o município de Corbélia. Esses dados podem ser fundamentais para determinar a existência e a dimensão do possível dano ao erário investigado pelo Ministério Público.

Concessão havia sido autorizada por lei

A concessão à Maxiráfia recebeu autorização do poder público municipal no final de 2022. O projeto previa a utilização de imóvel localizado no Jardim Vera Lúcia para desenvolvimento da atividade empresarial. Além do desconto no aluguel, a concessão estava vinculada ao cumprimento das contrapartidas econômicas e sociais assumidas pela empresa. Posteriormente, porém, o Processo Licitatório nº 261/2022 e a Chamada Pública nº 007/2022 foram anulados.

O motivo específico que levou à anulação é uma das informações essenciais para compreender o caso. O ato administrativo que determinou o cancelamento e o parecer jurídico que fundamentou a decisão podem indicar se houve falha no próprio procedimento conduzido pelo município, descumprimento das condições estabelecidas ou alguma outra irregularidade.

Imóvel voltou para licitação

Outro fato que chama atenção na cronologia é que o mesmo imóvel voltou a ser oferecido pelo município de Corbélia. Em 2025, a prefeitura abriu uma nova concorrência para concessão onerosa de direito real de uso do imóvel situado no Jardim Vera Lúcia, indicando que a relação anteriormente estabelecida com a Maxiráfia já havia sido encerrada ou estava sendo substituída. A nova licitação aumenta a importância de esclarecer como ocorreu o encerramento da concessão anterior e quais foram suas consequências financeiras.

Quem deu causa à anulação?

A abertura do inquérito não significa que o Ministério Público já tenha concluído pela existência de irregularidade ou identificado responsáveis. Embora a Maxiráfia conste como representada no procedimento, o inquérito civil é uma etapa de investigação. A condição de representada não significa, por si só, que a empresa tenha cometido ilegalidade ou provocado o eventual prejuízo. A apuração deverá esclarecer se efetivamente houve dano aos cofres públicos, qual foi o valor envolvido e quem teria dado causa à situação.

Entre as questões que devem ajudar a reconstruir o caso estão o destino dos R$ 120 mil adiantados pela empresa, os valores efetivamente pagos ou compensados, eventuais investimentos realizados no imóvel, o cumprimento das metas de geração de empregos e a existência de indenizações ou restituições após a anulação.

A principal pergunta que permanece é por que uma concessão aprovada pelo município, respaldada por legislação local e acompanhada pelo CODIC acabou sendo anulada e, posteriormente, substituída por uma nova licitação do mesmo patrimônio público. É justamente a resposta a essa questão, somada à identificação dos impactos financeiros do cancelamento, que pode definir os rumos da investigação aberta pelo Ministério Público do Paraná. 

 

Créditos: Ana Zimermann