O Paraná ainda tem 18 municípios sob risco de perder recursos da Complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno) do Fundeb em 2027. O alerta foi emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), com base no levantamento mais recente divulgado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que considera a situação dos municípios até 21 de julho.

As 18 prefeituras com pendências representam 4,5% dos 399 municípios paranaenses. A situação exige atenção dos gestores porque a regularização precisa ser feita até 31 de agosto. Caso as informações obrigatórias não sejam enviadas ou corrigidas dentro do prazo, os municípios podem deixar de receber a parcela da complementação da União destinada às redes de ensino com menor capacidade de investimento por aluno.

A Complementação VAAT é uma das modalidades de complementação da União ao Fundeb e tem como objetivo reduzir desigualdades no financiamento da educação básica. Na prática, os recursos representam uma importante fonte adicional de financiamento para municípios que apresentam menor disponibilidade de recursos por estudante.

Pendências precisam ser corrigidas
Para serem habilitados ao recebimento da complementação em 2027, os municípios precisam manter atualizadas e consistentes uma série de informações contábeis, fiscais e educacionais exigidas pelos sistemas federais.
Entre as principais obrigações está a transmissão ou retificação da Matriz de Saldos Contábeis (MSC), encaminhada por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), administrado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Também é necessário enviar os dados do Anexo da Educação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), do FNDE, referentes ao exercício anterior.

Além do simples envio das informações, o TCE-PR orienta os gestores a verificarem possíveis inconsistências nos dados contábeis e fiscais já encaminhados e providenciarem as correções necessárias.

Prazo termina em 31 de agosto
O prazo estabelecido para a regularização termina no dia 31 de agosto. A falta de cumprimento das exigências pode resultar na exclusão do município da habilitação para receber a Complementação VAAT em 2027.

De acordo com o TCE-PR, a ausência das informações obrigatórias não representa apenas um problema administrativo. A perda dos recursos pode ter impacto direto na capacidade de investimento dos municípios na educação básica, especialmente em áreas que dependem de recursos adicionais para manutenção e melhoria dos serviços públicos de ensino.

A VAAT corresponde a 10,5% do aporte total da União ao Fundeb, o que demonstra a relevância dos recursos para estados e municípios beneficiados.
O Tribunal também alerta que a situação pode trazer consequências para os gestores municipais. O descumprimento das exigências previstas na legislação pode ser considerado na análise da Prestação de Contas Anual (PCA) dos prefeitos.

Além disso, a falta de envio das informações obrigatórias configura descumprimento do parágrafo 4º do artigo 13 da Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb.
Número de municípios em situação de risco caiu
Apesar do alerta, houve uma redução significativa no número de municípios paranaenses com pendências.

No levantamento anterior, eram 32 municípios em situação de risco. Agora, o número caiu para 18, uma redução de 14 prefeituras após as providências adotadas pelos gestores e o acompanhamento realizado pelo TCE-PR.

O Tribunal considera a redução um indicativo de que as medidas de orientação e monitoramento estão contribuindo para que os municípios regularizem suas informações antes do encerramento do prazo.
Mesmo assim, os 18 municípios que permanecem na lista precisam verificar imediatamente sua situação nos sistemas oficiais e providenciar a atualização, correção e transmissão dos dados exigidos.
Conselhos também acompanham regularização.

O acompanhamento das prefeituras é realizado pela Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social do TCE-PR. A unidade encaminha comunicados aos municípios, às Secretarias Municipais de Educação, aos Conselhos Municipais de Educação e aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.

Os conselhos municipais têm papel importante no controle social das políticas públicas. Eles acompanham a aplicação dos recursos, fiscalizam a execução das ações e podem auxiliar no monitoramento das medidas adotadas pelas administrações municipais.

Por isso, o TCE-PR reforça a importância da participação dessas entidades durante o processo de regularização das pendências.
TCE mantém monitoramento
O Tribunal de Contas afirma que continuará monitorando a situação dos municípios incluídos na lista do FNDE até o encerramento do processo de habilitação.
Os alertas e orientações técnicas estão sendo encaminhados por meio do Canal de Comunicação (CACO), ferramenta utilizada pelo TCE-PR para manter contato institucional com os municípios fiscalizados.

A orientação aos gestores é para que não deixem a regularização para os últimos dias. A recomendação é consultar os sistemas oficiais, identificar eventuais inconsistências, corrigir os dados e garantir a transmissão das informações dentro do prazo.
Com o prazo final marcado para 31 de agosto, os 18 municípios que ainda apresentam pendências têm menos de um mês para concluir o processo e evitar o risco de perder recursos da Complementação VAAT previstos para 2027.

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