Padovani defende PEC da Imunidade e critica rótulo de ‘blindagem’

A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos, na última terça-feira (16), o texto-base de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia garantias para parlamentares em processos judiciais. A medida, batizada por críticos como “PEC da Blindagem”, é chamada pelos defensores de “PEC da Imunidade” e tem dividido opiniões dentro e fora do Congresso. O deputado federal Nelsinho Padovani (União) votou a favor da proposta e, em entrevista à Gazeta do Paraná, rebateu a nomenclatura usada pela imprensa e pela oposição.

“Não é PEC da blindagem, é da imunidade. Eu já fui vítima de perseguição por exercer meu mandato e vi na prática como nossos direitos de opinião, voto e fiscalização estão sendo atacados”, afirmou.

Padovani lembrou um episódio em que, segundo ele, foi processado injustamente por denunciar práticas da Itaipu Binacional. “Quando denunciei a Itaipu, que estava incentivando invasões de terras em Guaíra e Terra Roxa, contratando indigenistas para tumultuar processos de reintegração de posse, a estatal me processou. Eu apenas cumpri meu papel de parlamentar, de defender os agricultores da região e fiscalizar o uso do dinheiro público. E onde ficou a imunidade parlamentar? Eu poderia ter ficado inelegível por oito anos apenas por denunciar”, relatou.

O deputado reforçou que a proposta não busca proteger políticos envolvidos em crimes, mas sim garantir o direito à livre manifestação no exercício do mandato. “Todos os crimes graves continuam a ser julgados normalmente. O que muda é que, por opiniões, um parlamentar não poderá mais ser processado. Não faz sentido um deputado denunciar irregularidades em estatais ou órgãos públicos e ser alvo de ações judiciais por isso. Isso é censura disfarçada”, declarou.

A PEC aprovada altera regras sobre foro privilegiado, medidas cautelares e abertura de processos contra deputados e senadores. Pela proposta, procedimentos penais relacionados a parlamentares só poderão avançar com autorização expressa do Legislativo, o que tem levantado críticas de entidades jurídicas e de parte da sociedade civil. Para os defensores, trata-se de uma reação às decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que, segundo eles, estaria interferindo em prerrogativas do Parlamento.

Padovani vê nesse movimento um reflexo de um embate mais amplo entre Poderes. “O Congresso reagiu a um processo de censura. Não queremos defender coisa errada, nem proteger criminosos. O que defendemos é o direito de falar, denunciar e votar sem ser calado pelo Judiciário. Eu já fui processado por Itaipu, mas poderia ser qualquer um: um deputado que denuncia fraude nos Correios, outro que fiscaliza a Sanepar. Isso não é democracia, é perseguição”, criticou.

No primeiro turno de votação, a PEC recebeu 353 votos favoráveis e 134 contrários, com uma abstenção. No segundo turno, o placar foi de 344 a 133. A aprovação superou com folga o mínimo exigido de 308 votos em cada fase. Agora, o texto segue para o Senado, onde deve enfrentar um caminho mais difícil. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), já se manifestou contra a iniciativa. “A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária”, escreveu em rede social.

Padovani, no entanto, insiste que a proposta foi mal rotulada. “Estão chamando de PEC da Blindagem porque querem jogar a opinião pública contra nós. Mas a verdade é que se trata de uma PEC da Imunidade, um resgate do que já estava previsto na Constituição. O que nós defendemos é que um parlamentar tenha liberdade para denunciar desvios e defender o povo, sem medo de perseguição judicial. Essa é a essência do nosso mandato”, afirmou.

O deputado lembra que só conseguiu garantir o direito de se manifestar após recorrer a instâncias superiores. “Na primeira instância, fui ameaçado de perder meus direitos políticos. Apenas no TRF-4 consegui o reconhecimento do meu direito de falar e denunciar. Isso mostra como estamos vulneráveis. Se um deputado pode ser silenciado assim, quem perde é a população, que fica sem voz no Congresso”, disse.

A PEC, também conhecida como “PEC das Prerrogativas”, foi articulada por partidos do Centrão com o apoio do PL e de outras siglas de direita. Mesmo entre a oposição, houve adesão, embora o tema seja polêmico. Se aprovada também no Senado, mudará a dinâmica do julgamento de parlamentares, restringindo a atuação do STF em processos contra deputados e senadores.

Padovani encerrou reforçando que a medida é um passo necessário para proteger a independência do Legislativo. “Não se trata de privilégio, mas de prerrogativa. A Câmara e o Senado não podem ser reféns de decisões que visam intimidar representantes eleitos pelo povo. Queremos que criminosos sejam punidos, sim, mas que o direito de opinião e fiscalização seja respeitado. Essa é a verdadeira imunidade parlamentar”, concluiu.