O deputado federal Padovani apresentou o Projeto de Lei nº 2.982/2026, que proíbe a utilização da alienação fiduciária como garantia em operações de crédito envolvendo imóveis rurais destinados à produção agropecuária. A proposta altera cinco leis federais e busca ampliar a proteção patrimonial dos produtores, reduzindo o risco de perda da propriedade em caso de inadimplência.

Atualmente, a alienação fiduciária permite que o imóvel seja transferido ao credor como garantia da operação financeira até a quitação da dívida. Se houver inadimplência, a legislação autoriza que a instituição financeira consolide a propriedade por meio de procedimento extrajudicial, sem necessidade de ação judicial.

Segundo Padovani, esse modelo tem exposto agricultores ao risco de perderem áreas produtivas ao recorrerem a financiamentos para investimentos como custeio da safra, construção de silos, granjas, aquisição de equipamentos e melhorias na propriedade.

"O agricultor investe para produzir alimentos, gerar emprego e movimentar a economia. Não é justo que possa perder sua propriedade por causa de um mecanismo que oferece pouca proteção ao produtor", afirma o parlamentar.

O projeto determina a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam alienação fiduciária sobre imóveis rurais utilizados na atividade agropecuária. A proposta também amplia a proteção da propriedade rural produtiva, impede a execução extrajudicial desses imóveis e cria mecanismos para preservar áreas essenciais à produção e à moradia das famílias rurais.

Outro ponto previsto no texto é a suspensão de procedimentos executórios em situações excepcionais que afetem diretamente a atividade agrícola, como estiagens prolongadas, enchentes, geadas, pragas, embargos sanitários e colapsos de mercado.

Na justificativa, Padovani argumenta que as mudanças na legislação nos últimos anos ampliaram significativamente o uso da alienação fiduciária no meio rural, permitindo que propriedades produtivas passassem a ser utilizadas como garantia em diversas modalidades de financiamento.

Para o deputado, essa prática aumentou a vulnerabilidade patrimonial dos produtores e pode comprometer tanto a continuidade da produção agropecuária quanto a segurança alimentar do país.

A proposta preserva, no entanto, a possibilidade de utilização da hipoteca como garantia nas operações de crédito rural. Nessa modalidade, o imóvel permanece registrado em nome do produtor durante toda a vigência do contrato, oferecendo, segundo o parlamentar, maior segurança jurídica ao agricultor.

O Projeto de Lei nº 2.982/2026 já começou a tramitar na Câmara dos Deputados e será analisado pelas comissões temáticas antes de seguir para votação no Plenário.